← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1453 / 2017 |
| Date | 2017-10-06 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 15.000,00, em favor da unidade orçamentaria da Sec. Munic. de Ação Social, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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a ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO EE Lei Municipal nº 1. rm Cau no dO vos 3 pay “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA-EDO-e TOA, e Au- Ê ANCH NADO toriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Orçam Vigente, e dá outras provi- oe [5º [a dências.” “A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pe- la abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de arrecadação, com valor global até o mon- tante de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02 PODER EXECUTIVO 02.05 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. 02.05.08. ASSISTENCIA SOCIAL 02.05.08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA. 02.05.08.244.0008 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMTAS. 02.05.08.244.0008.2150 MANUT. DAS ATIV. PROGRAMA CRIANÇA FELIZ. 33.90.14 FICHA: 385 Diária Civil R$ 1.000,00. 33.90.30 FICHA: 386 Material de Consumo R$ 4.000,00. 33.90.32 FICHA: 387 | Material, bem ou Serviço P. Distribuição Gratuita R$ 6.000,00. 33.90.39 FICHA: 388 | Outro Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 4.000,00. Total do Crédito R$ 15.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, que celebram a UNIÃO por intermédio do da Sec. Nacional de Assistência Social através do Programa Criança Feliz. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do Progra- ma, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Fede- ral 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 06 de Outubro de 2017. 580 — CEP: 76. 935 — 000