br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1453/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1453 / 2017
Date 2017-10-06
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 15.000,00, em favor da unidade orçamentaria da Sec. Munic. de Ação Social, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1522

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
EE
Lei Municipal nº 1. rm Cau no dO vos 3
pay “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA-EDO-e TOA, e Au-
Ê ANCH NADO toriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 15.000,00
(Quinze Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Trabalho e Ação Social, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
oe [5º [a dências.”
“A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pe-
la abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de arrecadação, com valor global até o mon-
tante de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Trabalho e Ação
Social, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.05 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.05.08. ASSISTENCIA SOCIAL
02.05.08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA.
02.05.08.244.0008 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMTAS.
02.05.08.244.0008.2150 MANUT. DAS ATIV. PROGRAMA CRIANÇA FELIZ.
33.90.14 FICHA: 385 Diária Civil R$ 1.000,00.
33.90.30 FICHA: 386 Material de Consumo R$ 4.000,00.
33.90.32 FICHA: 387 | Material, bem ou Serviço P. Distribuição Gratuita R$ 6.000,00.
33.90.39 FICHA: 388 | Outro Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 4.000,00.
Total do Crédito R$ 15.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global R$ 15.000,00 (Quinze
Mil Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação,
que celebram a UNIÃO por intermédio do da Sec. Nacional de Assistência Social através do Programa
Criança Feliz.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do Progra-
ma, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Fede-
ral 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 06 de Outubro de
2017.
580 — CEP: 76. 935 — 000

open original →