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norma nº 1454/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1454 / 2017
Date 2017-10-06
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial e total de dotação até o montante de R$ 118.000,00, em favor da unidade orçamentaria da Sec. Munic. de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº 1.454/2017 À
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
VATALIA RAI LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adi-
CANCIONADO: cional Suplementar por Anulação parcial e Total de Do-
' tação até o montante de R$ 118.000,00 (Cento e Dezoi-
to Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic.
de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá ou-
QO O tras providências.”
. À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial eTotal de Do-
tação com valor global até o montante de R$ 118.000,00 (Cento e Dezoito Mil), na unidade
orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e
instalações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.07.04.122.0011 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMOSP.
02.07.04.122.0011. 2020. - MANUT DAS ATIV - SEMOSP.
3.3.90.30 FICHA: 84 | Material de Consumo R$ 118.000,00.
Total da Suplementação R$ 118.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
118.000,00 (Cento e Dezoito Mil), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial
por Anulação Parcial eTotal de Dotação.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.15.451 INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012.1017 ABERT MANUT. E CONSERV OB COMPL. ESTR VIC.
4.4.90.51 FICHA: 86 Obras e Instalações R$ 40.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.26.782 TRANSPORTER RODOVIARIA.
02.07.26.782.0013. APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL.
02.07.26.782.0013.1027 CONSTR MANUT PONTES/PONTILHÕES
4.4.90.51 FICHA: 96 Obras e Instalações R$ 50.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.26.782. TRANSPORTER RODOVIARIA.
E)
Can
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.07.26.782.0013. APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL.
02.07.26.782.0013.1028 CONSTRUÇÕES DE BUEIROS
4.4.90.51 FICHA: 97 | Obras e Instalações R$ 28.000,00.
Total da Anulação R$ 28.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total
de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art.
41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 06 de
Outubro de 2017.
3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000

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