← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1454 / 2017 |
| Date | 2017-10-06 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial e total de dotação até o montante de R$ 118.000,00, em favor da unidade orçamentaria da Sec. Munic. de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Lei Municipal nº 1.454/2017 À “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e VATALIA RAI LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adi- CANCIONADO: cional Suplementar por Anulação parcial e Total de Do- ' tação até o montante de R$ 118.000,00 (Cento e Dezoi- to Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá ou- QO O tras providências.” . À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial eTotal de Do- tação com valor global até o montante de R$ 118.000,00 (Cento e Dezoito Mil), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.07.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.07.04.122.0011 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMOSP. 02.07.04.122.0011. 2020. - MANUT DAS ATIV - SEMOSP. 3.3.90.30 FICHA: 84 | Material de Consumo R$ 118.000,00. Total da Suplementação R$ 118.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 118.000,00 (Cento e Dezoito Mil), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial eTotal de Dotação. Unidade Orçamentaria: Valores: 02 PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.15.451 INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012.1017 ABERT MANUT. E CONSERV OB COMPL. ESTR VIC. 4.4.90.51 FICHA: 86 Obras e Instalações R$ 40.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.26.782 TRANSPORTER RODOVIARIA. 02.07.26.782.0013. APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL. 02.07.26.782.0013.1027 CONSTR MANUT PONTES/PONTILHÕES 4.4.90.51 FICHA: 96 Obras e Instalações R$ 50.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.26.782. TRANSPORTER RODOVIARIA. E) Can ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO 02.07.26.782.0013. APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL. 02.07.26.782.0013.1028 CONSTRUÇÕES DE BUEIROS 4.4.90.51 FICHA: 97 | Obras e Instalações R$ 28.000,00. Total da Anulação R$ 28.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 06 de Outubro de 2017. 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000