← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1455 / 2017 |
| Date | 2017-10-06 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial e total de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no valor de R$ 66.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO der Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplemei árp - lação Parcial e Total de Dotação, na unidade orçamentária da sec. Mu- nic, De educação cult esport e turismo, no Valor de R$ 66.000,00 (Ses- senta e Seis Mil), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDO- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional por Anulação Parcial e Total de Dotação, até o montante de R$ 66.000,00 (Sessenta e Seis Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02. 02.17 02.17.27.812 02.17.27.812.0028 02.17.27.812.0028.2148 3.3.50.43 FICHA: 357 3.3.90.30 FICHA: 359 3.3.90.30 FICHA: 361 Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. DESPORTO COMUNITÁRIO. ADMINISTRAÇÃO E COORD- ESPORTE MANUT DAS ATIVIDADES - SEMCEL Subvenções Sociais R$ 27.000,00. Material de Consumo R$ 31.000,00. Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 8.000,00. Valor Total R$ 66.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global R$ 66.000,00 (Ses- senta e Seis Mil Reais), que se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação, sendo: 8 1º - Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no va- lor de R$ 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais), que será Creditado na ficha 357 - Conforme abaixo, Unidade Orçamentaria: 02.17.23.695.0027.1180 4.4.90.52 FICHA: 347 Unidade Orçamentaria: 02.17.27.812.0028.1179 44.90.52 FICHA: 348 Unidade Orçamentaria: 02.17.27.813.0028.2149 3.3.90.30 FICHA: 362 Valores: Aquisição de Bens Móveis-Turismo Equipamento e Material Permanente R$ 13.000,00. Valores: Aquisição de Bens Móveis-ESPORT Equipamento e Material Permanente R$ 12.000,00. Valores: Comem. Evento Cult Esp e Lazer Material dé Consumo R$ 2.000,00. Valor total geral R$ 27.000,00 o 1 — 2580 — « EP: 76. 935 — 000 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO 8 2º - Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Tota no valor de R$ 31.000,00 (Trinta e Um Mil Reais), que será Creditado na ficha 359 - Confori Unidade Orçamentaria: Valores: 02.17.27.813.0028.2149 Comem. Evento Cult Esp e Lazer 3.3.90.30 FICHA: 362 aterial de Consumo R$ 3.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02.17.27.813.0028.2149 Comem. Evento Cult Esp e Lazer 3.3.90.31 FICHA: 363 | Premiações Culturais, Artística R$ 3.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02.17.27.813.0028.2149 Comem. Evento Cult Esp e Lazer 3.3.90.30 FICHA: 364 aterial de Consumo R$ 15.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02.17.27.812.0028.2147 Manut das Atividades - DESPORTO 3.3.90.31 FICHA: 350 — Premiações Culturais, Artística R$ 8.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02.17.27.812.0028.2147 Manut das Atividades - DESPORTO 3.3.90.30 FICHA: 351 | Material de Consumo R$ 2.000,00. Valor total geral R$ 31.000,00 8 3º - Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação no valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que será Creditado na ficha 361 - Conforme abaixo. Unidade Orçamentaria: Valores: 02.17.27.813.0028.2149 Comem. Evento Cult Esp e Lazer 3.3.90.30 FICHA: 362 Material de Consumo R$ 5.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02.17.27.813.0028.2149 Comem. Evento Cult Esp e Lazer 3.3.90.31 FICHA: 363 Premiações Culturais, Artística R$ 3.000,00. Valor total geral R$ 8.000,00 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Do- tação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 clc 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 06 de Outubro de 2017. Prefeita Municipal 1 —- 2580 - CEP: 76. 935 — 000