← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1456 / 2017 |
| Date | 2017-10-23 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e conceder ajuda financeira a título de subvenção a Liga de Desporto de São Francisco do Guaporé-RO e da outras disposições"; |
| native_id | 1525 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Dnido ESTADO DE RONDÔNIA , PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISC O DO GUAPORÉ PODER EXECUTIVO «º 1.456 /2017 SANCIONA 43 (10 pI CTT TA Prefbita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A TÍTULO DE SUBVENÇÃO A LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES LEI: Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e conceder ajuda financeira a título de subvenção, no exercício de 2017, À LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, inscrita no CNPJ sob nº 04.689.876/0001-48, com sede na Rua R.08, esquina com a T-1, cidade de São Francisco do Guaporé — RO. Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais), mediante a celebração de termo convênio. Parágrafo único — O valor a ser repassado pelo Município a Liga de Desporto será destinada para custear campeonato Municipal de futebol de campo/2017 e prestar apoio aos atletas do Município no Campeonato Estadual de Karatê/Frke. Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na ficha orçamentária 357, elemento de despesa 3.3.50.43 — Subvenções Sociais. Art. 4º - À presente lei será regulamentada através de decreto ou termo de convênio. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, aos 23 dias de Outubro de 2017 Prefeita Municipal