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norma nº 1457/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1457 / 2017
Date 2017-11-01
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no valor de R$ 19.900,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto-
rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio-
nal Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na
unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Valor
de R$ 19.900,00 (Dezenove Mil e Novecentos Reais), no
Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
“A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIO-
NA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação, até o montante de R$ 19.900,00 (Dezenove Mil e Novecentos
Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10.301.0014.2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU
3.3.90.30 FICHA: 107 Material de Consumo R$ 7.200,00.
3.3.90.39 FICHA: 110 Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica R$ 12.700,00.
Total da Suplementação R$ 19.900,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 19.900,00 (Dezenove Mil e Novecentos Reais), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10.301.0014.1116 CONST/REFOR/AMPLIAÇÃO-SAÚDE
4.4.90.51 FICHA: 100 Obras e Instalações R$ 19.900,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial
de Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos ter-
mos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 01 de Novembro de 2017. ,

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