← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1457 / 2017 |
| Date | 2017-11-01 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no valor de R$ 19.900,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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a ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto- rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio- nal Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 19.900,00 (Dezenove Mil e Novecentos Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”. “A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA- DO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIO- NA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 19.900,00 (Dezenove Mil e Novecentos Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10.301.0014.2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU 3.3.90.30 FICHA: 107 Material de Consumo R$ 7.200,00. 3.3.90.39 FICHA: 110 Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica R$ 12.700,00. Total da Suplementação R$ 19.900,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 19.900,00 (Dezenove Mil e Novecentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10.301.0014.1116 CONST/REFOR/AMPLIAÇÃO-SAÚDE 4.4.90.51 FICHA: 100 Obras e Instalações R$ 19.900,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos ter- mos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de Novembro de 2017. ,