← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1458 / 2017 |
| Date | 2017-11-01 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Finanças, no valor de R$ 205.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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“SEA At) ou Um Go Vublicado no (s My mural conforme ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO e Lei Municipal nº 1.458/2017 PESE ] “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e rRutopáado o Po- SINCIONADO der Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anu- t i lação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Finanças e Planejamento Ciência e Tecnologia no Valor de R$ H 205.000,00 (Duzentos e Cinco Mil Reais) no Orçamento Vigente, e dá ! 91 t+ outras providências”. i ” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 205.000,00 (Duzentos e Cinco Mil Reais), para devolução de saldo de convênios do estado e união conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02 PODER EXECUTIVO 02.15. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TEC. 02.15.04.122.0024.1155 DEVOL DE SALDO DE CONVÊNIOS INVEST - UNIÃO 4.4.20.93 FICHA: 236 Indenizações e Restituições. R$ 205.000,00. Art. 2º. A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 205.000,00 (Duzentos e Cin- co Mil Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, para alteração no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Ciência e Tecnologia. Que tem por Objeto a de Devolução de Saldos de Convênios Unidade Orçamentaria: ) Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.15. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TEC. 02.15.04.121. 2119. Manit das Atividades - PLANEJAMENTO 3.1.90.11 FICHA: 229 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 105.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.15. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TEC. 02.15.99.999.0032. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA. 9.9.99.99 FICHA: 258 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 100.000,00. TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES R$ 205.000,00 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de Novembro de 2017. Gislainé emente Prefeita Municipal