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norma nº 1458/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1458 / 2017
Date 2017-11-01
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Finanças, no valor de R$ 205.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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“SEA At)
ou Um
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My mural conforme
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
e
Lei Municipal nº 1.458/2017
PESE ] “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e rRutopáado o Po-
SINCIONADO der Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anu-
t i lação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de
Finanças e Planejamento Ciência e Tecnologia no Valor de R$
H 205.000,00 (Duzentos e Cinco Mil Reais) no Orçamento Vigente, e dá
! 91 t+ outras providências”.
i
” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura
do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 205.000,00 (Duzentos e
Cinco Mil Reais), para devolução de saldo de convênios do estado e união conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.15. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TEC.
02.15.04.122.0024.1155 DEVOL DE SALDO DE CONVÊNIOS INVEST - UNIÃO
4.4.20.93 FICHA: 236 Indenizações e Restituições. R$ 205.000,00.
Art. 2º. A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 205.000,00 (Duzentos e Cin-
co Mil Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, para
alteração no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Ciência e Tecnologia. Que tem
por Objeto a de Devolução de Saldos de Convênios
Unidade Orçamentaria: ) Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.15. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TEC.
02.15.04.121. 2119. Manit das Atividades - PLANEJAMENTO
3.1.90.11 FICHA: 229 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 105.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.15. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TEC.
02.15.99.999.0032. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 258 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 100.000,00.
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES R$ 205.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de Novembro de
2017.
Gislainé emente
Prefeita Municipal

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