← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1459 / 2017 |
| Date | 2017-11-16 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no valor de R$ 1.863,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Lei Municipal nº. 1.459/2017 pt nad cadação, na unidade orçamentária da sec. Munic. De edtRaçÃão eutt esport e turismo, no Valor de R$ 1.863,00 (Um Mil e Oitocentos e Ses- senta e Três Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”. remar mx Tre Ramen MIA A , - E af A PREFE TA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE, ESTADO DE ROND , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Mu- nicípio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada- ção, até o montante de R$ 1.863,00 (Um Mil e Oitocentos e Sessenta e Três Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.17. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.17.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL. 02.17.12.361.0030 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO 02.17.12.361.0030.2139 MANUT DAS ATIV - PDDE 3.3.90.30 FICHA: 314 Material de Consumo R$ 1.863,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 1.863,00 (Um Mil e Oitocentos e Sessenta e Três Reais), sendo que se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada- ção, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de Novembro de 2017. Gislaine /( Prefeita Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia