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norma nº 1459/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1459 / 2017
Date 2017-11-16
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no valor de R$ 1.863,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1528

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº. 1.459/2017
pt nad
cadação, na unidade orçamentária da sec. Munic. De edtRaçÃão eutt
esport e turismo, no Valor de R$ 1.863,00 (Um Mil e Oitocentos e Ses-
senta e Três Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
remar mx Tre Ramen
MIA A , - E
af A PREFE TA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE, ESTADO
DE ROND , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Mu-
nicípio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada-
ção, até o montante de R$ 1.863,00 (Um Mil e Oitocentos e Sessenta e Três Reais),
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.17. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.17.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.17.12.361.0030 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.17.12.361.0030.2139 MANUT DAS ATIV - PDDE
3.3.90.30 FICHA: 314 Material de Consumo R$ 1.863,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
1.863,00 (Um Mil e Oitocentos e Sessenta e Três Reais), sendo que se dará através
da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada-
ção, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art.
41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
16 de Novembro de 2017.
Gislaine /(
Prefeita
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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