← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1460 / 2017 |
| Date | 2017-11-21 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária do Gabinete da Prefeita, no valor de R$ 235.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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4 É ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Seta, L “REA 1260/2017 day NO ) ) Í “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autônzitoco-P À cutivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária Gabinete da Prefeita no Valor de R$ 235.000,00 (Duzentos e Trinta e Cinco Mil Reais) no Orçamento Vigente, e dá &s [ui p% outras providências”. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 235.000,00 (Duzentos e Trinta e Cinco Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.01. GABINETE DO PREFEITO. 02.01.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.01.04.122.0002 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - GABINETE 02.01.04.122.0002.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - JURIDICO 3.3.90,91 FICHA: 29 Sentenças Judiciais. R$ 235.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 235.000,00 (Duzentos e Trin- ta e Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dota- ção, para alteração no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Administração e Geral de Governo. 8 1º- O Remanejo tem o Valor de R$ 235.000,00 (Duzentos e Trinta e Cinco Mil Reais), que tem por Objeto o pagamento de sentenças judiciais, e se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.14. SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO GERAL. 02.14.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.14.04.122.0023. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMADGOV. 02.14.04.122.0023.2116. Manut das Atividades - SEMADGOV. 3.1.90.11 FICHA: 219 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil. R$ 235.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 21 de Novembro de 2017. Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 - 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia