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norma nº 1460/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1460 / 2017
Date 2017-11-21
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária do Gabinete da Prefeita, no valor de R$ 235.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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4
É
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Seta,
L “REA 1260/2017 day
NO ) ) Í “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autônzitoco-P
À
cutivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação, na unidade orçamentária Gabinete da Prefeita no Valor de R$
235.000,00 (Duzentos e Trinta e Cinco Mil Reais) no Orçamento Vigente, e dá
&s [ui p% outras providências”.
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU
e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura
do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 235.000,00 (Duzentos e
Trinta e Cinco Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.01. GABINETE DO PREFEITO.
02.01.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.04.122.0002 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - GABINETE
02.01.04.122.0002.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - JURIDICO
3.3.90,91 FICHA: 29 Sentenças Judiciais. R$ 235.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 235.000,00 (Duzentos e Trin-
ta e Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dota-
ção, para alteração no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Administração e Geral de Governo.
8 1º- O Remanejo tem o Valor de R$ 235.000,00 (Duzentos e Trinta e Cinco Mil Reais), que tem por Objeto o
pagamento de sentenças judiciais, e se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação da Outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.14. SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO GERAL.
02.14.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.14.04.122.0023. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMADGOV.
02.14.04.122.0023.2116. Manut das Atividades - SEMADGOV.
3.1.90.11 FICHA: 219 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil. R$ 235.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 21 de Novembro de
2017.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 - 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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