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norma nº 1461/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1461 / 2017
Date 2017-11-21
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no valor de R$ 709.523,80, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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Lei Municipal nº. 1.461/2017
SNMHADO
14 te, e dá outras providências”.
Etata a,
aro o
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO)
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
à
- É
Vime 6
“300006
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Ficar rizado o Poder
Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre-
cadação, na unidade orçamentária da sec. Munic. De educação cult
esport e turismo, no Valor de R$ 709.523,80 (Setecentos e Nove Mil e
Quinhentos e Vinte e Três Reais e Oitenta Centavos), no Orçamento Vigen-
ds pu.
L
ICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atri-
buições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIO-
NA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédi-
to Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 709.523,80 (Setecentos e Nove Mil e Quinhentos
e Vinte e Três Reais e Oitenta Centavos), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.17. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.17.12.361.0030.2134 | MANUT DAS ATIV - TRANSP ESC EST
3.3.90.39FICHA: 309 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica R$ 9.523,80.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.17. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.17.12.361.0029.1177 | AQUIS. DE BENS MÓVEIS - FUNDEB 40%
4.4,90.52FICHA: 290 Equipamento e Material Permanente R$ 120.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.17. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.17.12.361.0029.1178 | CONST AMPL REF ESC- FUNDEB 40%
4.4.90.51 FICHA: 291 Obras e Instalações R$ 580.000,00.
Total Geral do Excesso R$ 709.523,80.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 709.523,80 (Setecentos e Nove Mil
e Quinhentos e Vinte e Três Reais e Oitenta Centavos), sendo que se dará através da Abertura de Crédito Adicional Espe-
cial por Excesso de Arrecadação, conforme segue abaixo.
81º - O Valor de R$ 709.523,80 (Setecentos e Nove Mil e Quinhentos e Vinte e Três Reais e Oitenta Centavos),
que tem por Objeto pagamento de Transporte Escolar, aquisição de Equipamento e Material Permanente e realização de
Obras nas Escolas Municipais, sendo que deste valor de R$ 9.523,80 (Nove Mil e Quinhentos e Vinte e Três Reais e Oitenta
Centavos) se trata do Excesso de Arrecadação por parte do Convenio do Transporte Escolar estadual, na ficha de Receita
53. O restante do Recurso no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais), se trata de Excesso de Arrecadação por parte do
Programa do FUNDEB na ficha de receita 52.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será aberto por
Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 21 de novembro de 2017.
Gislaing Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP; 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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