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norma nº 1462/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1462 / 2017
Date 2017-11-21
Ementa“Proíbe a realização de festividades/eventos nas datas mencionadas no art. 1º e 2º, na forma que especifica”;
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ARA Mi
PS?
44” publicado no
rés mural conforme
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guapo
Advocacia Geral do Município
BNCIONADO: 1.462/2017
Proíbe a realização de festividades/eventos nas datas
mencionadas no art. 1º e 2º, na forma que especifica.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a realização de festividades e/ou
eventos no Município de São Francisco do Guaporé/RO nos seguintes feriados
municipais, de modo que serão realizadas apenas as festividades inerentes e
em comemoração aos seguintes eventos:
Dia do Evangélico — 18 de junho;
Dia de São Francisco de Assis — 04 de outubro;
Art. 2º. Fica proibida, do mesmo modo, a realização de
quaisquer outras festividades nas datas em que forem realizados os seguintes
eventos:
Leilões em prol do Hospital do Câncer;
Festividades da APAE;
Festividades da EXPOVALE;
Festividades da Paróquia.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos 21 de Novembro de 2017.
a
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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