← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1462 / 2017 |
| Date | 2017-11-21 |
| Ementa | “Proíbe a realização de festividades/eventos nas datas mencionadas no art. 1º e 2º, na forma que especifica”; |
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ARA Mi PS? 44” publicado no rés mural conforme Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guapo Advocacia Geral do Município BNCIONADO: 1.462/2017 Proíbe a realização de festividades/eventos nas datas mencionadas no art. 1º e 2º, na forma que especifica. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibida a realização de festividades e/ou eventos no Município de São Francisco do Guaporé/RO nos seguintes feriados municipais, de modo que serão realizadas apenas as festividades inerentes e em comemoração aos seguintes eventos: Dia do Evangélico — 18 de junho; Dia de São Francisco de Assis — 04 de outubro; Art. 2º. Fica proibida, do mesmo modo, a realização de quaisquer outras festividades nas datas em que forem realizados os seguintes eventos: Leilões em prol do Hospital do Câncer; Festividades da APAE; Festividades da EXPOVALE; Festividades da Paróquia. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos 21 de Novembro de 2017. a Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580