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norma nº 1463/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1463 / 2017
Date 2017-11-29
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saude, no valor de R$ 15.731,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ tc
ADVOGADO DO MUNICÍPIO K
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto-
rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio-
nal Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na
unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Valor
de R$ 15.731,00 (Quinze Mil e Setecentos e Trinta e Um
Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação, até o montante de R$ 15.731,00 (Quinze Mil e Setecentos e Trinta e Um Reais),
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10.301.0014.2024 MANTENÇÃO DE ATIVIDADES - SEMSAU
3.3.90.39 FICHA: 110 Outros Serviços P. Jurídica R$ 15.731,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
15.731,00 (Quinze Mil e Setecentos e Trinta e Um Reais), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10.301.0014.2025 MANTENÇÃO DE ATIVIDADES - CMS.
3.3.90.14 FICHA: 111 Diária — Civil R$ 11.760,00.
3.3.90.33 FICHA: 113 Passagens e Despesas Com Loc. R$ 3.971,00.
Total da Anulação R$ 15.731,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art.
41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 29
de Novembro de 2017.
Gislaine, Clemente
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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