← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1464 / 2017 |
| Date | 2017-12-07 |
| Ementa | "Altera os anexos da Lei Municipal nº.1.394/2016 (A HORA DO PRODUTOR), bem como cria a Diária de Campo aos servidores da Semagrima - que dispões sobre a Instituição do Programa e dá outras providências"; |
| native_id | 1533 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
se Rea ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DA PREFEITA Lei nº 1.464/2017. “Altera os anexos da Lei Municipal nº 1.394/2016 (A HORA DO PRODUTOR), bem como cria a Diária de Campo aos servidores da Semagrima - que dispões sobre a Instituição do Programa e dá outras providências. À PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte: LE I: Art. 1º - Ficam alterados os anexos da Lei Municipal nº 1.394/2016, conforme especificado nesta lei. Art. 2º - Fica criado o art. 29-A a Lei Municipal nº 1.394/2016, tendo a seguinte redação: “Os servidores públicos que exercem suas atividades junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -SEMAGRIMA que realizarem viagens ou desempenharem suas funções em localidades fora da zona urbana do Município, mas dentro dos limites do Município e em finais de semana e/ou feriados, deverão ser remunerados com diárias de campo no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), sendo. As demais regras atinentes a diária de campo serão as constantes na Lei Municipal nº 945/2013 por conter normas específica, devendo ser por ela regida”. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 07 de Dezembro de 2017. Ç GISLAI LEMENTE Prefeitd Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 = E ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DA PREFEITA. ANEXO —1 TABELA DE LIMITES E VALORES PROPRIEDADES DE ATÉ 240 HA Item o Especificação o no Valor a ser recolhido l Caçamba de terra/cascalho espalhado 05 UFM por viagem H Pá Carregadeira 08 UFM por hora u Retroescavadeira 08 UFM por hora IV Escavadeira hidráulica (PC) e prancha 16 UME por hora V Motoniveladora 16 UFM por hora vi Trator esteira 10 UFM por hora VII | Caminhão pipa 10 UFM por viagem VII | Análise de solo 02 UFM por análise IX Transporte de mudas, sementes, insumos, manilhas, máquinas e implementos agricolas. dentro da área do | 05 UMF por viagem Municipio o E = X | Rolo Compactador o CO | BUFMporhora TABELA DE LIMITES E VALORES PROPRIEDADES ACIMA DE 240 HA Item | Especificação do Equipamento Valor a ser recolhido l Caçamba de terra/cascalho espalhado 08 UFM por viagem H Pá Carregadeira 12 UFM por hora mi Retroescavadeira 12 UFM por hora IV Escavadeira hidráulica (PC) 16 UMF por hora V Moto niveladora 16 UEM por hora Vi Trator esteira 16 UFM por hora VII | Caminhão pipa 16 UFM por viagem VII | Análise de solo 03 UFM por análise ANEXO — HI TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DA BRUCELOSE ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR EM UFM 01 VACINAÇÃO DE BOVINOS DE | (UMA) CABEÇA ATE 10 (DEZ) CABEÇAS 03 UEM 02 VACINAÇÃO DE BOVINOS DE 11 (ONZE) CABEÇA ATE 20 (VINTE) CABEÇAS 04 UEM 03 VACINAÇÃO DE BOVINOS DE 21 (VINTE E UMA) CABEÇA ATE 30 (TRINTA) CABEÇAS OS UEM ANEXO —-IV TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE CALCÁRIO, MUDAS, INSUMOS E SEMENTES ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR EM UFM 01 ATE 150 KM 40 UFM POR VIAGEM 02 ATE 220 KM 50 UFM POR VIAGEM 03 ATE 350 KM 60 UFM POR VIAGEM 04 ATE 450 KM 70 UFM POR VIAGEM Os ATE 600 KM 80 UFM POR VIAGEM 06 ATE 800 KM 100 UEM POR VIAGEM 07 ATE 1.000 KM 120 UEM POR VIAGEM os ATE 1.500 KM 140 UFM POR VIAGEM ANEXO V TABELA DE TAXAS DE DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS ADQUIRIDAS PELO MUNICÍPIO ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR EM UEM 01 AQUISIÇÃO DE MUDAS (CAFE CLONAL E OUTRAS) 04 UFM A CADA 100 MUDAS ANEXO VI TABELA DE TAXAS DE DISTRIBUIÇÃO DE CALCÁRIO ADQUIRIDO PELO MUNICÍPIO ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR EM UFM 01 ATE 20 TONELADAS POR PRODUTOR 12 UFM POR TONELADA Pe Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Teleifax: (69) 3621-2580