br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1464/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1464 / 2017
Date 2017-12-07
Ementa"Altera os anexos da Lei Municipal nº.1.394/2016 (A HORA DO PRODUTOR), bem como cria a Diária de Campo aos servidores da Semagrima - que dispões sobre a Instituição do Programa e dá outras providências";
native_id1533

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

se
Rea
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
Lei nº 1.464/2017.
“Altera os anexos da Lei Municipal nº 1.394/2016 (A
HORA DO PRODUTOR), bem como cria a Diária de
Campo aos servidores da Semagrima - que dispões sobre a
Instituição do Programa e dá outras providências.
À PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LE I:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da Lei Municipal nº 1.394/2016, conforme
especificado nesta lei.
Art. 2º - Fica criado o art. 29-A a Lei Municipal nº 1.394/2016, tendo a seguinte
redação:
“Os servidores públicos que exercem suas atividades junto a Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente -SEMAGRIMA que realizarem viagens ou desempenharem suas funções em
localidades fora da zona urbana do Município, mas dentro dos limites do Município e em finais de
semana e/ou feriados, deverão ser remunerados com diárias de campo no valor de R$ 60,00 (sessenta
reais), sendo. As demais regras atinentes a diária de campo serão as constantes na Lei Municipal
nº 945/2013 por conter normas específica, devendo ser por ela regida”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 07 de
Dezembro de 2017.
Ç
GISLAI LEMENTE
Prefeitd Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
=
E
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA.
ANEXO —1
TABELA DE LIMITES E VALORES
PROPRIEDADES DE ATÉ 240 HA
Item o Especificação o no Valor a ser recolhido
l Caçamba de terra/cascalho espalhado 05 UFM por viagem
H Pá Carregadeira 08 UFM por hora
u Retroescavadeira 08 UFM por hora
IV Escavadeira hidráulica (PC) e prancha 16 UME por hora
V Motoniveladora 16 UFM por hora
vi Trator esteira 10 UFM por hora
VII | Caminhão pipa 10 UFM por viagem
VII | Análise de solo 02 UFM por análise
IX Transporte de mudas, sementes, insumos, manilhas, máquinas e implementos agricolas. dentro da área do | 05 UMF por viagem
Municipio o E =
X | Rolo Compactador o CO | BUFMporhora
TABELA DE LIMITES E VALORES
PROPRIEDADES ACIMA DE 240 HA
Item | Especificação do Equipamento Valor a ser recolhido
l Caçamba de terra/cascalho espalhado 08 UFM por viagem
H Pá Carregadeira 12 UFM por hora
mi Retroescavadeira 12 UFM por hora
IV Escavadeira hidráulica (PC) 16 UMF por hora
V Moto niveladora 16 UEM por hora
Vi Trator esteira 16 UFM por hora
VII | Caminhão pipa 16 UFM por viagem
VII | Análise de solo 03 UFM por análise
ANEXO — HI
TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DA BRUCELOSE
ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR EM UFM
01 VACINAÇÃO DE BOVINOS DE | (UMA) CABEÇA ATE 10 (DEZ) CABEÇAS 03 UEM
02 VACINAÇÃO DE BOVINOS DE 11 (ONZE) CABEÇA ATE 20 (VINTE) CABEÇAS 04 UEM
03 VACINAÇÃO DE BOVINOS DE 21 (VINTE E UMA) CABEÇA ATE 30 (TRINTA) CABEÇAS OS UEM
ANEXO —-IV
TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE CALCÁRIO, MUDAS, INSUMOS E
SEMENTES
ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR EM UFM
01 ATE 150 KM 40 UFM POR VIAGEM
02 ATE 220 KM 50 UFM POR VIAGEM
03 ATE 350 KM 60 UFM POR VIAGEM
04 ATE 450 KM 70 UFM POR VIAGEM
Os ATE 600 KM 80 UFM POR VIAGEM
06 ATE 800 KM 100 UEM POR
VIAGEM
07 ATE 1.000 KM 120 UEM POR
VIAGEM
os ATE 1.500 KM 140 UFM POR
VIAGEM
ANEXO V
TABELA DE TAXAS DE DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS ADQUIRIDAS PELO MUNICÍPIO
ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR EM UEM
01 AQUISIÇÃO DE MUDAS (CAFE CLONAL E OUTRAS) 04 UFM A CADA 100
MUDAS
ANEXO VI
TABELA DE TAXAS DE DISTRIBUIÇÃO DE CALCÁRIO ADQUIRIDO PELO MUNICÍPIO
ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR EM UFM
01 ATE 20 TONELADAS POR PRODUTOR 12 UFM POR
TONELADA
Pe
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Teleifax: (69) 3621-2580

open original →