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← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1465/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1465 / 2017
Date 2017-12-15
Ementa"Autoriza a baixa de bens inservíveis do Patrimônio, e dá outras providências"
native_id1534

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Eos
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“AUTORIZA A BAIXA DE BENS
INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| ampl
À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ-RO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
baixar do patrimônio municipal, os bens inservíveis, conforme consta no
anexo único, com ficha cadastral dos bens e valores, o qual faz parte
integrante da presente lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO., 15 de Dezembro de 2017.
. )
uia Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Teleifax: (69) 3621-2580

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