← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1465 / 2017 |
| Date | 2017-12-15 |
| Ementa | "Autoriza a baixa de bens inservíveis do Patrimônio, e dá outras providências" |
| native_id | 1534 |
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Eos ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO “AUTORIZA A BAIXA DE BENS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | ampl À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar do patrimônio municipal, os bens inservíveis, conforme consta no anexo único, com ficha cadastral dos bens e valores, o qual faz parte integrante da presente lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO., 15 de Dezembro de 2017. . ) uia Clemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Teleifax: (69) 3621-2580