← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1466 / 2017 |
| Date | 2017-12-15 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária do Gabinete da Prefeita, no valor de R$ 47.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 1535 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Es . ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Lei Municipal nº 1.466/2017 Va “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fita-h der Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anu- lação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária Gabinete da Prefei- ta, Sec. De Obras e Serviços Públicos no Valor de R$ 47.000,00 (Qua- renta e Sete Mil Reais) no Orçamento Vigente, e dá outras providên- cias”, A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 47.000,00 (Quarenta e Sete Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.01. GABINETE DO PREFEITO. 02.01.04.122.0002.1003 AQUIS DE BENS MÓVEIS - GAB 4.4.90.52 FICHA: 14 Equipamento e Material Permanente R$ 44.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.04.122.0012.1023 CONSTR DRENAGEM E CANALIZ URBANOS. 4.4.90.51 FICHA: 89 Obras e Instalações R$ 3.000,00. Total-Geral do Crédito R$ 47.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 47.000,00 (Quarenta e Sete Mil Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, para alteração no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Conforme classificação progra- mática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.04.122.0011.1016 CONSTR CALCAD E MEIOS FIOS 4.4.90.51 FICHA: 78 Obras e Instalações R$ 47.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 15 de dezembro de 2017. Gislaine) Clemente Prefeita Municipal