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norma nº 1466/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1466 / 2017
Date 2017-12-15
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária do Gabinete da Prefeita, no valor de R$ 47.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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Es .
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº 1.466/2017 Va
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fita-h
der Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anu-
lação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária Gabinete da Prefei-
ta, Sec. De Obras e Serviços Públicos no Valor de R$ 47.000,00 (Qua-
renta e Sete Mil Reais) no Orçamento Vigente, e dá outras providên-
cias”,
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura
do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 47.000,00 (Quarenta e
Sete Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.01. GABINETE DO PREFEITO.
02.01.04.122.0002.1003 AQUIS DE BENS MÓVEIS - GAB
4.4.90.52 FICHA: 14 Equipamento e Material Permanente R$ 44.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.04.122.0012.1023 CONSTR DRENAGEM E CANALIZ URBANOS.
4.4.90.51 FICHA: 89 Obras e Instalações R$ 3.000,00.
Total-Geral do Crédito R$ 47.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 47.000,00 (Quarenta e Sete
Mil Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, para
alteração no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Conforme classificação progra-
mática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.04.122.0011.1016 CONSTR CALCAD E MEIOS FIOS
4.4.90.51 FICHA: 78 Obras e Instalações R$ 47.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 15 de dezembro de
2017.
Gislaine) Clemente
Prefeita Municipal

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