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norma nº 1467/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1467 / 2017
Date 2017-12-21
Ementa"Institui o Plano Plurianual do Município de São Francisco do Guaporé-RO, para o período de 2018 à 2021";
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texto integral #

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LEI MUNICIPAL Nº 1.467/2017
“Institui o Plano Plurianual do
Município de São Francisco do
Guaporé - RO., para o período de
2018 a 2021”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, APROVOU, E EU PREFEITA
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano
Plurianual - PPA para o quadriênio 2018 a 2021, em
cumprimento ao disposto nos Artigos. 64, 86 Inciso IX
da Lei Orgânica Municipal e Art. 165, parágrafo 1º, da
Constituição Federal, estabelecendo, para o período,
de 2018 a 2021 os programas com seus respectivos
objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem
aplicados em despesas de capital e outras delas
decorrentes e nas despesas de duração continuada, na
forma dos Anexos desta Lei.
Art. 2º. As prioridades e metas para o
ano de 2018 conforme estabelecido no Art. 2º do
Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2018 estão
especificadas nos Anexos desta Lei.
Art. 3º. A exclusão ou alteração de
programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de
novos programas serão propostas pelo Poder Executivo,
através de Projeto de Lei de Revisão do Plano
Plurianual ou Projeto de Lei específica.
Art. 4º. A “inclusão, exclusão ou
alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual
poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária
anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se
ao respectivo programa, as modificações consegientes.
Parágrafo Único - De acordo com o
disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo
AV. GUAPORE, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000 /
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA é
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias
para compatibiliza-las com as alterações de valor ou
com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária
Anual.
Art. 5º. Por força da presente Lei fica
o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou
excluir produtos e respectivas metas das ações do
Plano Plurianual, desde que estas modificações
contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 6º. O Poder Executivo enviará a
Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada
exercício, relatório de avaliação dos resultados da
implantação deste Plano.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrários
São Francisco do Guaporé-RO, 21 de Dezembro de 2017.
GISLA LEMENTE
Prefeita Municipal
AV. GUAPORE, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA

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