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norma nº 1471/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1471 / 2017
Date 2017-12-21
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Servidores por Prazo Determinado para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde em caráter excepcional e temporário e dá outras providências";
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texto integral #

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(E)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
Lei nº. 1.471/2017
“Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Servidores
por Prazo Determinado para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde em Caráter Excepcional
e Temporário e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO
DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pelo Artigo 68, III da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte;
LEI MUNICIPAL Nº. 1.471/2017
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado proceder a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado, por
excepcional interesse Público, mediante Processo Seletivo, para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme anexo único, parte
integrante desta Lei.
Parágrafo Único - O Processo Seletivo citado
neste artigo obedecerá ao seguinte critério:
1 - Analise de Títulos e Currículo por equipe da Secretaria Municipal de Saúde;
H - Prova de compatibilidade de função.
Artigo 2º - O prazo de contratação será do
período de 20 de janeiro/2018 a 31 de dezembro/2018, contados a partir da
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período.
Artigo 3º - Os contratados atenderão as
necessidades nas diversas áreas das Secretarias Municipais de Saúde e Educação,
Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, na Sede do Município e Zona Rural, conforme
anexo único,
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei
serão cobertas com recursos do Orçamento Geral do Município, exercício financeiro
de 2017.
Artigo 5º - Extinguir-se-á, sem direito a
indenizações trabalhistas ou civis, o vinculo laboral:
1 - Pelo término do prazo contratual;
IH - Por iniciativa do contratado;
HI- Por iniciativa do contratante.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
Parágrafo único - A extinção do cót
dos incisos II e III deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30(trinta)
dias.
Artigo 6º - Aplica-se ao pessoal contratado as
normas constantes na Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrato.
Gabinete do Prefeito do Município de São
Francisco do Guaporé., 21 de Dezembro de 2017.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
NOMENCLATURA Nº. de | SALÁRIO CARGA LOTAÇÃO
vagas HORÁRIA
MÉDICO - CLÍNICO GERAL 02 a 40 horas ESF
FISIOTERAPEUTA 02 R$2.679,60 40 horas ESF
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Teleifax: (69) 3621-2580

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