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norma nº 1472/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1472 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaDispõe sobre a instituição e cobrança das taxas no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé";
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Res
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
SANCIONADO
La
Dispõe sobre a instituição e cobrança das
taxas no âmbito do Município de São
Francisco do Guaporé.
AR RA DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO, FAÇO
mr que a CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
decreta e Eu Sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO ÚNICO
DAS TAXAS
CAPÍTULO 1 |
DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
ADMINISTRATIVA
Seção I
Das Disposições Gerais
Subseção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte
Art. 1º As taxas previstas nesta lei têm como fato gerador o exercício regular do
poder de polícia administrativa do município.
$ 1º Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que.
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade. regula a prática de ato ou a
abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à
ordem. aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade
pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
$ 2º O poder de polícia administrativa será exercida em relação a quaisquer
atividades. lucrativas ou não. e a quaisquer ações a serem, respectivamente, exercidas
ou praticadas no território do município, dependentes. nos termos do Código Tributário,
de prévio licenciamento da Administração Municipal.
Art. 2º O contribuinte das taxas previstas neste Título é a pessoa física ou
jurídica relacionada com o exercício de atividades ou com a prática de atos sujeitos ao
poder de polícia administrativa do Município.
Subseção II
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 3º A base de cálculo das taxas de polícia administrativa do Município é o
custo estimado da atividade despendida com o exercício regular do poder de polícia.
o)
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Tele/fax: (69) 3621-2580
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICIPIO
Parágrafo único. As taxas ora instituídas. salvo as exceções pri
serão calculadas usando como parâmetro a UFM deste município, e serão t
acordo com os períodos, critérios e alíquotas previstas nesta lei.
Subseção HI
Da Inscrição
Art. 4º Os contribuintes inscrever-se-ão na repartição fiscal antes de iniciarem
suas atividades.
$ 1º Antes da inscrição municipal, os interessados poderão efetuar consulta
prévia, através de requerimento ao setor de receita do município. protocolado na
Prefeitura Municipal. onde deverá constar:
1 - O endereço completo de seu interesse:
IH - A atividade desejada e os códigos de atividades econômicas previstos na
Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
$ 2º As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração
deverão bastar a que o usuário seja informado;
1 - Da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de
exercício da atividade desejada no local escolhido;
IH - De todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção da licença de
funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte. o grau de risco e a localização.
$ 3º Ao requerer a licença. através de formulário próprio. o contribuinte
fornecerá à Prefeitura, além dos elementos as seguintes informações necessárias à sua
inscrição, no Cadastro Fiscal Mobiliário:
1 - Quando pessoas físicas deverão entregar cópia da cédula de identidade (RG).
CPF e a cópia do carnê do IPTU para comprovação de endereço:
H- Quando pessoas jurídicas deverão entregar cópia do CNPJ (Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda). Contrato Social e suas
alterações, ou declaração de empreendedor individual e a cópia do carnê do IPTU para
comprovação de endereço.
8 4º Para todo e qualquer estabelecimento haverá uma inscrição distinta.
$ 5º Não haverá casos de transferência de firma individual, dentro do Cadastro
Fiscal Mobiliário, procedendo-se ao cancelamento da inscrição anterior e a posterior
abertura de nova inscrição. « x
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Art. 5º Aos contribuintes que satisfizerem as exigências regulamentada
concedido, sempre a título precário, um Alvará de Licença de Funcionamento contendo
as características essenciais de sua inscrição. que deverá ficar afixado no
estabelecimento licenciado, em local visível.
Art. 6º As taxas previstas neste capítulo podem ser lançadas isoladamente ou em
conjunto com outros tributos, se possível.
$ 1º Dos avisos-recibos. guias ou avisos de lançamento deverão constar.
obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintivos de cada tributo e os respectivos
valores.
$ 2º Quando o contribuinte exercer quaisquer atividades ou praticar quaisquer
atos sujeitos a licença. sem o pagamento da respectiva taxa, o lançamento será feito de
ofício, sem prejuízo das cominações previstas no artigo 260, e devidas correções
previstas no artigo 219 deste CTM.
Subseção IV
Da Arrecadação
Art. 7º As taxas previstas neste capítulo serão arrecadadas antes do início das
atividades ou da prática dos atos sujeitos ao Poder de Polícia, com documento oficial
instituído pela Administração Municipal, observando-se os prazos estabelecidos nesta
lei ou em regulamento próprio, quando for o caso.
Subseção V
Das Isenções
Art. 8º Sem prejuízo do exercício do poder de polícia administrativa sobre atos e
atividades de contribuintes. somente lei fundamentada em interesse público pode
conceder isenções das taxas previstas neste capítulo. além das concedidas nesta lei.
Seção IH
Da Especificação das Taxas
Art. 9º Ficam instituídas as seguintes taxas pelo exercício do poder de polícia
administrativa:
I- Taxa de concessão e de renovação de licença para funcionamento;
H- Taxa de licença para funcionamento em horário especial:
HI- Taxa de regularização imobiliária:
IV- Taxa de Publicidade;
V- Taxa de gerenciamento de transporte de carga e de passageiro:
VI- Taxa de Fiscalização de Licença e Funcionamento da Vigilância Sanitária;
VII- Taxa de Serviços Públicos;
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VIII - Taxa de Serviços Urbanos;
IX - Taxa de Tratamento de Lixo:
X- Taxa de Tratamento de Água Tratada:
XI- Taxa de Utilização de Cemitério:
XII- Taxa de Expediente:
Subseção 1
Da Taxa de Concessão e de Renovação de Licença para Funcionamento
Art. 10. A Taxa de Concessão e de Renovação de Licença para Funcionamento,
fundada no poder de polícia do Municipio, concernente ao ordenamento das atividades
urbanas e à proteção do meio ambiente, tem como fato gerador a vigilância e
fiscalização por ele exercida sobre o funcionamento de estabelecimentos comerciais,
industriais e de prestação de serviços. em observância à legislação do uso e ocupação do
solo urbano e às posturas municipais relativas à segurança, à saúde, à ordem e à
tranquilidade públicas e ao meio ambiente.
$ 1º Considera-se estabelecimento, para os efeitos desta lei, qualquer local onde
pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades.
$ 2º Para efeito da incidência desta taxa. considerar-se-ão estabelecimentos
distintos:
1 - os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a
diferentes pessoas físicas ou jurídicas:
II - os que, embora com atividades idênticas e pertencentes à mesma pessoa física ou
jurídica, estejam situados em prédios ou locais distintos.
$ 3º Também haverá incidência desta taxa para o exercício de atividade
provisória, eventual ou ambulante, assim consideradas:
I — a exercida por pequenos comércios ou prestadores de serviço, cadastrados como
pessoa física, até que venha a constituir empresa;
H - a exercida em determinada época do ano, especialmente por ocasião dos festejos ou
comemorações. em locais autorizados pela Administração Municipal;
HI - a exercida individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.
IV - Estão isentos da Taxa de Fiscalização da Licença para o Exercício da Atividade de
Comércio Ambulante ou Eventual;
a) O deficiente físico;
b) O sexagenário.
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V- A isenção de que trata o inciso IV. não dispensa o comerciante a
autorização prévia para o exercício da atividade, bem como do cumprimento d
obrigações acessórias.
Art. 11. A Taxa de Concessão e de Renovação de Licença para Funcionamento
consiste nas seguintes vistorias:
I- para confirmação de sua localização:
HI - de inspeção sanitária:
HI - de inspeção de edificação;
$ 1º A vistoria para localização consiste na confirmação dos dados informados
mediante o cadastramento do estabelecimento sujeitos à fiscalização, para garantia da
sua fiel e legal localização o pelo Plano Diretor quando houver.
$ 2º Vistoria de inspeção sanitária será devida pelo exercício das seguintes
atividades praticadas nos estabelecimentos a seguir enumerados:
I - transportadores de gêneros alimentícios e bebidas, destinados a consumo humano;
II - comércio de gado e de outros animais, para abate;
IL - comércio e indústria de alimentos, bebidas e medicamentos:
IV - estabelecimentos hospitalares e congêneres:
V- laboratórios de análises clínicas e congêneres;
$ 3º A inspeção de edificação consiste na vistoria dos estabelecimentos sujeitos
à fiscalização. para garantia da segurança dos consumidores, bem como o sossego
público e da vizinhança.
$ 4º No caso dos incisos 1 e II. do $ 2º deste artigo, as atividades são isentas de
cobrança de taxas. e. nos demais casos. as taxas são fixadas nos seguintes valores:
I- Alvará de localização e de sua renovação de estabelecimentos fixos, fica estabelecido
10% da UFM por metro quadrado.
IH — A taxa de alvará para funcionamento de atividade provisória. eventual, ambulante
devera ser recolhida antes, do inicio das atividades;
a) Atividade com utilização de veículo, motorizado ou não, por dia: 01 (uma)
UFM:
b) Atividade sem utilização de veículo, por dia: 50,0% da UFM:
c) Feira itinerante de caráter eventual, por unidade diária: 02 (duas) UFM;
d) Utilização de logradouro para comércio ou exposição de mercadorias, diário
50% da UFM.
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Art. 12, A taxa dos estabelecimentos fixos será devida anua
recolhimento antes do inicio das atividades,
$ 1º Quando a data da abertura do estabelecimento for durante o exercício, as
taxas serão devidas proporcionalmente aos meses, ou fração, restantes do exercício.
$ 2º Se o encerramento do estabelecimento ocorrer antes do lançamento da taxa.
o tributo será devido proporcionalmente aos meses. ou fração. de atividade no exercício.
Art. 13. A licença será concedida, desde que as condições de higiene, segurança
e localização do estabelecimento sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida.
$ 1º Sob pena das sanções legais cabíveis, o alvará de licença deve ficar em
lugar visível e acessível à fiscalização, no estabelecimento.
$ 2º Os contribuintes referidos no artigo 11 $ 2º incisos | ao V, quando exerçam
a sua atividade em caráter permanente. ficam obrigados a se submeter à fiscalização
anual de seus estabelecimentos, pagando a respectiva taxa, a ser lançada em janeiro de
cada ano, ou quando iniciante, no ato da licença.
Art. 14. A licença pode ser cassado. e fechado o estabelecimento, a qualquer
tempo. desde que deixem de existir quaisquer das condições. que legitimarem a sua
concessão. ou quando o responsável pelo estabelecimento, mesmo após a aplicação das
penalidades cabíveis, não cumpra as intimações expedidas pela Administração
Municipal.
Art. 15: Deve ser requerida nova licença toda vez que ocorram modificações nas
características do estabelecimento ou mudanças de ramo ou atividades nele exercidas.
$ 1º Quando a data da abertura do estabelecimento for durante o exercício, a taxa
será devida proporcionalmente aos meses, ou fração. restantes do exercício.
$ 2º Se o encerramento do estabelecimento ocorrer antes do lançamento da taxa,
o tributo será devido proporcionalmente aos meses, ou fração, de atividade no exercício.
Subseção IH
Da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial
Art. 16. Poderá ser concedido a estabelecimentos comerciais, industriais e de
prestação de serviços e outros. a critério da administração, licença para funcionamento
fora do horário normal, mediante o pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento
em Horário Especial.
$ 1º A licença somente será concedida a estabelecimento que. por sua natureza e
localização, não perturbe a tranquilidade e o sossego público.
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$2º A outorga da licença fica condicionada ao interesse público, su seo
estabelecimento às posturas municipais, à lei do silêncio e à outras disposições
regulamentares sob pena de sua cassação.
83º Considera-se horário especial, conforme Código de Posturas do Município.
Art. 17. A taxa será cobrada por dia, mês ou ano, de acordo com o artigo 19
desta lei.
Art. 18. Sob pena das sanções previstas nesta lei. O comprovante de pagamento
da taxa, na qual constará claramente o horário especial de funcionamento, será fixado
junto ao alvará de licença para localização em lugar visivel e acessível à fiscalização.
Art, 19. Fica estipulado o seguinte valor para a cobrança da taxa a que se refere
esta subseção:
I- por ano: 50% do valor do alvará de localização. funcionamento e provisório.
H - por mês : 01 UFM;
HI - por dia.............. coementnecenreecscececai 20,0% da UFM.
$I1ºA taxaa que se refere esta subseção não incide sobre as empresas sem
restrição de horário, com as seguintes atividades:
I- gráficas e congêneres;
II - radiodifusão e transmissão televisiva;
HI — padarias, bares, restaurantes, hospedarias.e congêneres:
IV - comércio de gás e combustíveis:
V- clubes sociais,
VI - garagens de transporte coletivo:
VII - venda de passagens:
VIII - borracharias;
IX — transporte de carga:
X - purificação e distribuição de água:
XI - hospitais, casas de saúde. postos de serviços médicos e laboratórios de análises
clinicas;
XII - agências de aluguel de automóveis:
XIII - agências funerárias:
XIV - indústrias, cujo processo seja contínuo e ininterrupto.
$ 2º A relação das atividades descritas no parágrafo anterior é apenas
exemplificativa, podendo ser estendida à critério objetivo da autoridade tributária.
$3º São dispensados da Licença para Localização e Funcionamento em Horário
Normal e Especial os templos de qualquer culto, mediante apresentação de laudo do
engenheiro responsável e de laudo do Corpo de Bombeiros.
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Subseção III
Da Taxa de Regularização Imobiliária
Art. 20. A Taxa de Regularização Imobiliária consiste na prática dos seguintes
procedimentos, tendentes a organizar o sistema fundiário do Município:
I- Licença para Execução de Obras:
H - Licença de habite-se:
HI - Regularização Cadastral.
IV - alienação Imobiliária.
Parágrafo único - Para consecução de qualquer das tarefas acima. ou outras que
demandem levantamento topográfico, será cobrada uma taxa de 11 (onze) UFM a
título de Taxa de Confecção de Memorial Descritivo.
Art. 21. Depende de prévia licença da Administração Municipal e pagamento da
Taxa de Licença para Execução de Obras o início de toda e qualquer construção.
reconstrução, reforma. reparo. acréscimo ou demolição de imóvel construído de
qualquer natureza ou finalidade, assim como o arruamento ou o loteamento de terrenos
e quaisquer outras obras em imóveis particulares.
Parágrafo único - O valor da licença para execução de obra terá como base de
cálculo a sua área. cujos preços do metro quadrado são os abaixo fixados. conforme as
respectivas Zonas Fiscais:
ZONA FISCAL 01:
TIPO DA CONSTRUÇÃO ALÍQUOTA
LIC.CONST.RESIDENCIAL(ALVENARIA) [ 12,0% da UFM por mz
| LIC.CONST.RESIDENCIAL (MADEIRA) 8.0% da UEM por m?
LIC. CONST. RESIDENCIAL MISTO 9,0% da UEM por mê
ICCONST.COMERCIAL(ALVENARIA) o da UFM por m |
Nei COMERCIAL (MADEIRA) E M por mi
LIC.CONST.COMERCIAL MISTO [10% da UFM por mº ]
ZONA FISCAL 02:
TIPO DA CONSTRUÇÃO ALÍQUOTA
LIC.CONST.RESIDENCIAL(ALVENARIA) 8.0% da UFM por m?
LIC.CONST.RESIDENCIAL (MADEIRA) | 4.0% da UEM por mê |]
LIC, CONST. RESIDENCIAL MISTO 7.0% da UFM por m?
LIC.CONST;COMERCIALÇALVENARIA) 10.0% da UFM por mP
LIC.CONST.COMERCIAL (MADEIRA) 5.0% da UEM por m
LICCONST.COMERCIAL MISTO — o o 7.5% da UFM porm” —
ZONA FISCAL 03;
TIPO DA CONSTRUÇÃO ALIQUOTA
LIC.CONST.RESIDENCIAL(ALVENARIA) | 4.0% da UEM por m?
LIC.CONST.RESIDENCIAL (MADEIRA) 2.0% da UEM por m?
LIC, CONST, RESIDENCIAL MISTO a 3,0% da UFM por mº
LIC.CONST.COMERCIAL(ALVENARIA) 5.0% da UEM por m?
PLICCONST COMERCIAL (MADEIRA) 2.5% da UFM por m? ]
LIC.CONST.COMERCIAL MISTO
13,0% da UEM por m?
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Art. 22. A licença de HABITE-SE tem como finalidade a gm
atestar a segurança de prédio construído. reconstruído ou acrescido de o e sua
legalidade.
$ 1º Fica o titular do imóvel, ou o responsável pelos serviços, obrigado a
comunicar ao órgão competente da Administração Municipal a conclusão das obras.
$ 2º A concessão de Habite-se fica condicionada ao preenchimento dos seguintes
requisitos:
1 - que a obra tenha obedecido ao projeto aprovado pela Administração Municipal:
IH - comprovante de recolhimento do ISSQN, se incidente sobre o serviço:
HI - comprovante do recolhimento da Taxa de Habite-se.
Art, 23. Todo prédio construído, reconstruído ou acrescido a partir da vigência
desta lei, que estiver sendo utilizado, em caráter definitivo ou não, sem o respectivo
habite-se, fica automaticamente em débito com à Fazenda Munici pal da respectiva taxa.
$ 1º Na hipótese deste artigo. o lançamento será feito para pagamento no prazo
de 10 (dez) dias. com a respectiva multa, sem prejuízo das demais sanções legais.
$ 2º Vencido o prazo mencionado no parágrafo anterior, será o débito inscrito
em dívida ativa, para execução fiscal, nos termos do CTM deste Município.
Art. 24. A licença de Habite-se fica fixada nos seguintes valores:
ZONA FISCAL 01;
TIPO DA CONSTRUÇÃO ALÍQUOTA
CONST. RESIDENCIAL (ALVENARIA) 24% da UFM por m?
| CONST. RESIDENCIAL (MADEIRA) 15% da UFM por m?
CONST. COMERCIAL (ALVENARIA) 30% da UFM por m?
CONST. COMERCIAL (MADEIRA) 16% da UFM por m? ]
ZONA FISCAL 02: o
TIPO DA CONSTRUÇÃO ALÍQUOTA
CONST. RESIDENCIAL (ALVENARIA) [116% da UEM porme
CONST. RESIDENCIAL (MADEIRA 10% da UFM por m? ]
CONST. COMERCIAL (ALVENARIA) | 20% da UFM porm?
CONST. COMERCIAL (MADEIRA) | 12% da UEM porm?
ZONA FISCAL 03;
[TIPO DA CONSTRUÇÃO ALÍQUOTA
CONST. RESIDENCIAL (ALVENARIA) 8% da UFM por m? 2]
CONST, RESIDENCIAL (MADEIRA) 5% da UFM por m?
| CONST. COMERCIAL (ALVENARIA) [O % da UFM por me
CONST, COMERCIAL (MADEIRA) [6% da UEM por mº
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Art. 25. A taxa de regularização cadastral é devida pela inserida ão
contribuinte no Cadastro Imobiliário em decorrência de transferência de titulâriade. des 5
imóvel.
Parágrafo único. O valor da taxa a que se refere o artigo terá como base de
calculo a área do terreno e a zona fiscal em que ele se encontra localizado, conforme
dispuser o Regulamento da Planta de Valores da zona urbana municipal, obedecendo-se
os seguintes percentuais:
a): Zona Fiscal OLsupuunuaaaiaisas : 1,5% da UFM por mm.
b) Zona Fiscal 02............ seara veces REEãE : 1,2% da UFM por m?.
e) Zona Fiscal 03... : 1,0% da UFM por mº.
Art. 26. A taxa de alienação imobiliária é devida em decorrência de
autorização dada pela Administração Municipal para lavratura de escritura pública para
alienação de imóvel em favor do legitimo possuidor de imóvel pertencente ao
patrimônio do município.
Parágrafo Único — O valor da taxa a que se refere o artigo terá como base de
cálculo a área do imóvel, cujos preços do metro quadrado são os abaixo fixados:
a) Zona Fiscal OL... cesariana : 7% da UFM por mº;
b) Zona Fiscal 02... : 6% da UFM por mº;
c) Zona:-Riscál 03, csaaussuusascassererad : 4% da UFM por mº.
Subseção IV
Da Taxa de Publicidade
Art. 27. A Taxa de Publicidade é devida pela exploração ou utilização e
instalação de meios de publicidade que estejam voltados diretamente para espaços
públicos, expostos ao ar livre ou nas fachadas externas das edificações, sujeitas à prévia
licença da Administração Municipal.
$ 1º O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica proprietária do engenho
de divulgação de publicidade.
$ 2º Responde solidariamente pelo recolhimento da taxa o interessado. direta ou
indiretamente. pela publicidade veiculada.
$ 3º Considera-se engenho de divulgação de publicidade a estrutura que servir
de instrumento ou forma de comunicação visual ou audiovisual de mensagens, inclusive
aqueles que contiverem apenas dizeres. desenhos. siglas. dísticos ou logotipos
indicativos ou representativos de nomes. produtos, locais ou atividades de pessoas
físicas ou jurídicas: q
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$ 4º Os termos publicidade, propaganda, anúncio e divulgação são equivalêitesço”
para efeito de incidência desta taxa.
$ 5º É irrelevante, para efeitos tributários, o meio utilizado pelo contribuinte
para transmitir a publicidade.
$ 6º O eventual pagamento da taxa não implica na aprovação do engenho e nem
na concessão da licença para sua exposição.
Art. 28. O pedido de licença deve ser instruído com descrição detalhada do meio
de publicidade a ser utilizada, sua localização e demais características essenciais de
respeito ao meio-ambiente. à moralidade pública e à ética.
Parágrafo único. Se o local em que deva ser afixado o engenho não for de
propriedade do contribuinte, este deve juntar ao pedido à autorização do proprietário.
Art. 29: A Taxa de Publicidade não incide sobre os engenhos:
I - indicativos de vias e logradouros públicos e os que contenham os caracteres
numerais destinados a identificar as edificações:
II - destinados à sinalização de trânsito de veículos e de pedestres:
HI - fixados ou afixados nas fachadas e antessalas das casas de diversões públicas, com
a finalidade de divulgar peças e atrações musicais e teatrais ou filmes:
IV - exigidos pela legislação específica e afixados nos canteiros de obras públicas e da
construção civil;
V - indicativos localizado na fachada externa do próprio estabelecimento.
Art. 30. A taxa de publicidade fica sujeita à renovação anual de acordo com o
período de concessão da licença e será arrecadada nos seguintes prazos:
I — juntamente com a licença de localização ou de sua renovação:
II — quando a data da abertura do estabelecimento for durante o exercício, a taxa será
devida proporcionalmente aos meses. ou fração, restantes do exercício.
Art. 31, O valor da taxa de publicidade será calculado de acordo com a seguinte
tabela, conforme o caso:
1 - anúncio simples, acoplado a termômetro, por unidade......... «++: 02 Duas UFM;
II - anúncios Inanimados:
a) não iluminado, por m? :25% DA UFM:
b) iluminado, por m? = 30% DA UFM:
€) luminoso, por 2... eee 35% DA UFM:
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HI - anúncios animados:
a) não iluminado, por mº.
b) iluminado, por m? »
c) luminoso, por M2..........seeseeereressesecereesenereerearasesererererntento :35% DA UFM:
IV - publicidade em out-door, por unidade por ano... :03 UFM:
V - publicidade volante falada ou musicada. por carro som por ano:........ 15 UFM:
V - publicidade volante falada ou musicada, por moto som por ano:........ 10 UFM;
VI — publicidade com faixas. por unidade por dia... : 5,0% da
UFM;
VII — publicidade com cartazes ou banners, por unidade por dia: eee do da
UFM.
Subseção V
Da Taxa de Gerenciamento de Transporte de carga e de Passageiro
Art. 32. A Taxa de Gerenciamento de Transporte de Carga e de Passageiro tem
como fato gerador fiscalização sobre utilitário motorizado, em observância às normas
municipais de autorização, permissão e concessão ou outorga para exploração do
serviço de transporte de passageiro, sendo devida pelos operadores do sistema de
transporte público, coletivo e individual, e pelo transporte escolar e de fretamento.
Parágrafo único. Entende-se por sistema de transporte público individual o
realizado por táxi e moto-táxi.
Art. 33. A taxa de gerenciamento de transporte de passageiros consiste na
cobrança dos seguintes serviços e atos administrativos, de acordo com os valores abaixo
fixados:
1 - operadoras de transporte coletivo, por mês.............: 10 UFM.
II - transporte fretado. por serviço
:5% da UFM por passageiro.
III - operadores de transporte escolar, taxa anual por veículo:
a)-furpão tipo kombi...scanseeosyascenreresucenersasenensoa : 10 UFM:
b) furgão tipo van : 13 UFM:
e) microônibus 20 UFM:
d) ônibus : 25 UFM.
IV - operadores do transporte individual de passageiros, taxa anual por veículo:
Db) MOLO-ÁXI.......icccereeeeeeereeaseeseeserereserereres :IUFM.
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V - transferência da concessão ou da permissão:
a) táxi. =: 100 UFM.
b) moto- .: 50 UFM
(o)
VI - substituição de veiculo:
a) táxi... : 5,00 UFM.
b) moto-táx : 3,00 UFM
VII - credenciamento de terceiros para operar o serviço.: 2,50 UFM.
VIII - cadastramento de veículos automotores de carga de transporte municipal:...10,00
UFM.
IX - concessão para exploração de táxi... : 100 UFM.
X - concessão para exploração de moto-táxi......... :50 UFM.
Art. 34. Os recursos provenientes da arrecadação da taxa instituída nesta
subseção serão destinados à manutenção e conservação das vias públicas urbanas da
cidade.
Subseção VI
Da Taxa de Fiscalização de Licença e Funcionamento da Vigilância Sanitária
Art. 35. Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao
comércio, à prestação de serviços ou a qualquer outra atividade relacionada à saúde, na
forma estabelecida pelo órgão próprio da Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia,
somente poderá exercer sua atividade, em caráter permanente ou temporário. mediante
prévia licença da Prefeitura e pagamento da Taxa de Fiscalização da Licença de
Funcionamento de Vigilância Sanitária.
$ 1º Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados
períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações
precárias ou removíveis, como balcões. barracas, mesas e similares, assim como em
veículos.
$2º- A Taxa de Fiscalização da Licença de Funcionamento da Vigilância
Sanitária é devida pelas atividades incluídas no campo de atuação da Vigilância
Sanitária, definidas em suas normas regulamentadoras.
Art. 36. A Taxa de Fiscalização da Licença de Funcionamento de Vigilância
Sanitária será concedida conforme regulamentação da Vigilância Sanitária.
$ 1º Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas
características do estabelecimento.
$ 2º A licença poderá ser cassada a qualquer tempo. desde que deixem de existir
as condições que legitimaram a concessão da licença. ou quando o contribuinte, mesmo
após a aplicação das penalidades cabíveis. não cumprir as determinações da Prefeitura
para regularizar a situação do estabelecimento.
$ 3º As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado
em local visível ao público e de fácil acesso à fiscalização.
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$ 4º - A Taxa de Fiscalização da Licença de Funcionamento pirar é
Sanitária será lançada anualmente. devendo o valor correspondente ser recolhido de
uma única vez, antes do início da atividade ou da prática de atos sujeitos ao poder de
polícia administrativa do Município.
Art. 37. A Taxa de Fiscalização da Licença de Funcionamento da Vigilância
Sanitária é devida de acordo com o Código Sanitário Municipal.
Art. 38. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização da Licença de
Funcionamento de Vigilância Sanitária é o custo estimado da realização das vistorias e
demais serviços administrativos.
CAPÍTULO II
DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte
Art. 39. As taxas de serviços públicos têm como fato gerador a utilização.
efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível. prestado ao contribuinte
ou posto à sua disposição.
Parágrafo Único. Consideram-se serviços públicos:
I- utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua
disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
H - específicos: quando puderem ser destacados em unidades autônomas de utilidade,
ou de necessidade pública.
HI - divisíveis: quando suscetíveis de utilização. separadamente, por parte de cada um
dos seus usuários.
Art. 40. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que se utilize, efetiva
ou potencialmente, do serviço público específico e divisível prestado pelo Município.
Art. 41. Quando o serviço se relacionar a bem imóvel, o contribuinte será o
proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor. a qualquer título. de bem imóvel
lindeiro à via ou logradouro público abrangido pelo serviço prestado.
Parágrafo Unico. Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha
acesso, por ruas ou passagens particulares. entradas de vilas ou assemelhados, à via ou
logradouro público.
Art. 42. As taxas de serviços públicos são as enumeradas a seguir:
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I- Taxa de Serviços Urbanos;
IX - Taxa de Utilização de Cemitério:
III - Taxa Expediente.
$ 1º O fato gerador das taxas referida no inciso I, do artigo anterior, ocorrerá no
dia 01 (primeiro) de cada exercício.
$ 2º O fato gerador da taxa referida no inciso III, do artigo anterior, ocorre no
momento em que a Administração Municipal exerce a atividade típica.
Seção II
Das Taxas de Serviços Públicos
Subseção 1
Da Taxa de Serviços Urbanos
Art. 43. A Taxa de Serviços Urbanos tem como fato gerador a utilização, efetiva
ou potencial, pelo contribuinte, dos seguintes serviços municipais:
I - conservação. manutenção, limpeza e varrição de logradouros públicos urbanos;
II - limpeza de córregos. bueiros e galerias pluviais urbanos:
HI - coleta e tratamento de lixo;
IV- taxa de fornecimento de água tratada.
Parágrafo Único: A arrecadação das taxas descritas neste inciso será isolada ou em
conjunto com outro tributo.
Art. 44. A Taxa de Serviços Urbanos a que descreve os incisos | e II do artigo
anterior tem como base de cálculo a despesa realizada, no exercício imediatamente
anterior, pela execução dos serviços enumerados nos incisos do artigo anterior, dividida
pelo número de imóveis sujeitos ao IPTU.
Parágrafo único. O valor dos serviços enumerados nos incisos | e II do artigo
anterior será calculado, levando-se em conta a zona fiscal. o padrão de construção e a
classe do imóvel, conforme dispuser o Regulamento da Planta de Valores da zona
urbana municipal.
Subseção II
Da Taxa de Tratamento de Lixo
Art. 45. A taxa de coleta e tratamento de lixo descrito no inciso III do art.
43 tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial. do serviço de coleta,
remoção e destinação final dos resíduos sólidos — lixo, residencial, comercial, industrial,
público, hospitalar e detritos orgânicos. prestado ao contribuinte ou posto à sua
disposição.
8 1º- O serviço público considera-se:
1 - utilizado pelo contribuinte:
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a) efetivamente. quando por ele usufruído a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, seja
sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
II - específico: quando possa ser destacado em unidade autônoma de
intervenção, de utilidade ou de necessidade pública:
HI - divisível: quando suscetível de utilização separadamente. por parte de cada
um dos seus usuários.
- Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de
Janeiro de cada ano.
Art. 46. O contribuinte da taxa é o proprietário, ou o titular do domínio útil ou
possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro à via ou logradouro público,
abrangido pelo serviço prestado.
Parágrafo único. Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso,
por ruas ou passagens particulares, entradas de vila ou assemelhados, ou por qualquer
meio, à via ou logradouro público e que sejam beneficiários do serviço prestado ou
posto à disposição.
Art. 47. A taxa de serviço público será devida para a coleta de lixo.
Seção II - Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 48. A base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo será o custo estimado do
serviço para o exercício. apurado com base nos custos mensal de seu transporte,
considerando o valor da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços. encargos
sociais e combustíveis/lubrificantes consumidos nos veículos utilizados na execução do
serviço.
$ 1º O valor do custo do serviço, será rateado entre os contribuintes de acordo
com critérios específicos a ser regulamentado por ato do chefe do poder executivo.
$ 2º O sujeito passivo da taxa de coleta e tratamento de lixo é o comerciante,
proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel,
edificado ou não, lindeiro à via ou logradouro público, abrangido pelo serviço de coleta,
remoção e destinação de lixo.
Art. 49. A taxa de coleta e tratamento de lixo será lançada de ofício.
prefencialmente no primeiro dia de janeiro de cada exercício financeiro, separadamente
ou em conjunto com o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano — IPTU,
com a obrigatória identificação da mesma na respectiva notificação de lançamento.
Art. 50. Caso a Prefeitura esteja impossibilitada de realizar a remoção
prevista no art. 45 desta Lei, indicará. nesse caso. por escrito, o local do destino do
material, cabendo aos munícipes interessados, todas as providências necessárias para a
sua retirada.
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Art. 51. Incluem-se nos serviços de coleta de lixo a remoção 5!
sólidos e pastosos produzidos, em unidades residenciais ou não. que por sua nitieza qua
condição possam ser acondicionados em sacos plásticos, com exceção dos resíduos"que
por seu volume, composição ou peso. necessitam de transporte específico, provenientes
de:
I- Processos industriais, comerciais e de prestação de serviços:
H- Obras de construção civil ou demolições:
HI- | Limpeza de jardins e similares;
IV- | Serviços de saúde.
Art. 52. Os resíduos excetuados no caso anterior poderão ser coletados pelo
Município. ao seu critério, mediante a cobrança de taxa específica fixada pelo Poder
Executivo.
Art. 53. Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso à via
ou logradouro público. por ruas ou passagens particulares. entrada de viela ou
assemelhados.
Art. 54. Para os fins desta lei são adotadas as seguintes classificações de
imóvel:
I- Residencial: imóvel destinado á moradia:
I- Comercial: imóvel destinado à atividade privada voltada para a comercialização
de produtos ou serviços ou empresa pública e sociedade de economia mista que
exploram atividade econômica:
HI- Industrial: imóvel destinado à atividade privada voltada para a produção de bens
de qualquer natureza;
IV- — Hospitalares: imóveis utilizados em atividade voltada a saúde humana ou animal
e que produzam resíduos sólidos resultantes de atividades médico-assistenciais na área
da saúde, voltadas as populações humana e animal, compostos por materiais biológicos,
químicos e perfurocortantes, ou outros que existam:
V- Público: imóveis utilizados por órgãos da administração pública direta indireta e
fundacional, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. que produzam resíduos
sólidos resultantes de atividades administrativas, médico-assistenciais na área da saúde,
voltadas às populações humana e animal, compostos por materiais biológicos, e
perfurocortantes, ou outros que existam.
Art. 55. Os imóveis que possuírem dupla destinação serão enquadrados na
alíquota de maior valor.
Art. 56. São critérios para o rateio da taxa de coleta e tratamento de lixo:
I- A frequência dos serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte:
H- O volume da edificação ou área do imóvel ou da produção de resíduos;
H- A localização do imóvel. SB,
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Art. 57. A taxa de coleta e tratamento de lixo quando lançada em
com o IPTU será recolhida na forma e nos prazos previstos para o Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU.
Parágrafo único. Poderá a Administração cobrar a taxa isoladamente ou,
em conjunto com a tarifa (conta) de água e esgoto ou de energia elétrica, mediante
celebração de convênio com autarquias, empresas públicas, fundações ou
concessionárias, que fica desde já autorizado.
Art. 58. A impugnação contra o lançamento terá o mesmo tratamento
previsto na legislação municipal tributária.
Art. 59. Não haverá incidência da taxa de coleta de lixo sobre as chácaras.
sítios e propriedades rurais em que comprovadamente não houver acesso para coleta.
Art. 60. Fica criada a Taxa Social de Coleta e Tratamento de lixo, cuja base
de cálculo será definida em regulamento a ser expedido pelo poder executivo.
Art. 61. Quando eventualmente for instituída a base de cálculo da Taxa
Social de Coleta e Tratamento de Lixo. a mesma será aplicada somente a uma única
residência por família de baixa renda.
Art. 62. A taxa será destinada a aquisição de equipamento, à auxiliar o
custeio da manutenção e funcionamento, relativamente ao serviço de coleta, remoção e
destinação final dos resíduos sólidos — lixo, residencial, comercial, industrial, público,
hospitalar e detritos orgânicos, bem como a recuperação de áreas degradadas do
Município resultantes de depósito de lixo.
Art. 63. Não havendo recursos necessários para o cumprimento do disposto
nesta subseção, fica autorizado o Município a antecipar receitas oriundas de outros
programas de recursos próprios, obrigando-se a devolver o valor eventualmente
antecipado conforme superávit do programa de que trata esta disposição.
Paragrafo Unico: O chefe do poder executivo municipal regulará por
decreto as formas de cobrança.
Subseção HI
Da Taxa de Fornecimento de Agua Tratada
Art. 64.-Fica instituída a taxa de fornecimento de água tratada, que
obedecerá ao regime do serviço pelo custo. devendo-se garantir ao Município, por meio
dela, a cobertura de suas despesas operacionais, assim consideradas aquelas necessárias
à prestação do fornecimento de água. abrangendo as despesas de operação, manutenção
e investimento, bem como as despesas comerciais, administrativas e fiscais.
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$ 1º - Os valores da taxa de fornecimento de água, estabelecidos em função da categoria
do contribuinte e faixa de consumo. são aqueles fixados em regulamento especifico.
$ 2º - Os valores constantes do Anexo desta Lei Complementar. observado o que
estabelece o art. 150, II. “b”, da Constituição Federal. serão reajustados mediante
periodicidade mínima anual, de forma a atender ao que estabelece o caput deste artigo.
$3º - A mera colocação a disposição da água tratada no logradouro da residência do
contribuinte já o obriga do pagamento da taxa, independentemente de sua utilização.
Art. 65. Tratando-se de condomínio, a taxa de água será fixada em razão do
consumo de cada uma das unidades que compuserem o condomínio. atribuindo-se a
cada uma das unidades imobiliárias o consumo.
Art. 66. O fato gerador da taxa de fornecimento de água é a sua
disponibilização e sua cobrança ocorrerá conforme legislação em vigor.
Art. 67. Ficam isentos de pagamento da taxa de fornecimento de água
potável os prédios locados pela Administração Municipal para uso próprio.
Art. 68. Ao contribuinte inadimplente com as taxas de que trata esta Lei
Complementar, aplicar-se-á alternativamente uma das seguintes sanções:
1 interrupção do fornecimento de água;
II — registro no cadastro próprio de entidades de proteção ao crédito e congêneres. de
caráter público ou privado, com as quais fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio ou contrato para esta finalidade,
Art. 69. É vedada a concessão de isenção do pagamento pela prestação dos
serviços de fornecimento de água tratada, salvo nas hipóteses expressamente
autorizadas em Lei.
Art. 70. A taxa pelo fornecimento de agua tratada de que trata a presente lei
poderá ser cobrada em faixa única até a implantação do Hidrômetro quando será
realizada a cobrança proporcionalmente à faixa de consumo.
Seção III
Da Taxa de Utilização de Cemitério
Art. 71. A Taxa de Utilização de Cemitério consiste nos seguintes serviços:
1 - Abertura de Sepultura: tem como fato gerador o serviço de escavação de cova para
sepultamento de corpo humano:
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NDA:
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a) criança;
b) adulto:
H - Perpetuidade de Sepultura: tem como fato gerador a aquisição definitiva de área de
sepultamento:
HI- Abertura de sepultura, carneira, jazigo e mausoléu perpétuo para inumação:
IV- Entrada, retirada ou remoção de ossada no cemitério:
V- Licença para construção de carneira:
VI- Exumações:
a) antes de vencido o prazo regulamentado de decomposição:
b) após vencido o regulamentado prazo de decomposição:
VII- Emplacamento
a) Comum;
b) outros.
Art. 72. Ficam fixados os seguintes valores para a Taxa de Utilização de
Cemitério:
I- Perpetuidade de
SEPULMITA arsaseiatos ps SUSOaG a resso gemas mer eos ensaia ea cenas cosas si seta :25 UFM
H- Abertura de sepultura, carneira. jazigo e mausoléu perpétuo para inumação:
a) criança...
b) adulto...
HI- Entrada, retirada ou remoção de ossada no cemitério
IV- Licença para construção de carneira
V- Exumações:
a) antes de vencido o prazo regulamentado de decomposição...
b) após vencido o prazo regulamentado de decomposição.
VI- Emplacamento
a) Comum
b) outros
$ 1º São isentos da Taxa de Abertura de Sepultura os contribuintes falecidos
isentos do IPTU, bem como os não-contribuintes falecidos com renda familiar inferior a
dois salários mínimos.
$ 2º Uma vez constituída a perpetuidade da sepultura, o Município não pode
cobrar qualquer outro tributo relativo a ela.
Seção IV
Da Taxa de Expediente
Art. 73. A Taxa de Expediente tem como fato gerador a prática de ato
burocrático administrativo, em favor de pessoa interessada. a seguir enumerados:
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I - abertura de processos administrativos: rise
II - expedição de certidão; =
HI - emissão de guias de qualquer natureza:
IV - lançamento de tributos;
V - inscrição de contribuinte em divida ativa:
VI - autorização para lavratura de escritura pública:
VII - vistorias de imóveis e veículos:
VIII — alteração do cadastro imobiliário:
IX - emissão de alvará;
X.- retirada de entulho;
XI- depósito de cascalho e terra:
XII - autorização de impressão de documentos fiscais-AIDF.
XIII - autenticação de talonários de nota fiscal e livros fiscais:
Parágrafo único. Fica fixado em 100% da UFM o valor da Taxa de Expediente
relativa aos serviços enumerados neste artigo, com exceção das dos incisos X e XI, que
será de 30% UFM por metro cúbico.
Art. 74. Além do valor da Taxa de Expediente ora fixado, ao serviço enumerado
no inciso XIII. do artigo anterior, de acordo com a sua categoria, serão acrescidos dos
seguintes percentuais sobre o valor da Taxa de Expediente:
I- por autenticação de Talão Notas Fiscais de 50 jogos....................: 40%;
HI - por autenticação de Nota Fiscal em papel continua, por caixa....: 80%:
HI - por autenticação de livros fiscais : 100%
Art. 75. Não é devida a Taxa de Expediente pela expedição de certidão para a
defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
Seção Y
Do Lançamento
Art. 76. As taxas de serviços podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto
com outros tributos, devendo constar dos avisos-recibos. obrigatoriamente, os
elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
Seção VI
Da Arrecadação
Art. 77. O pagamento das taxas de serviços públicos deverá se dar nos
vencimentos e locais indicados nos avisos-recibos.
Seção VIH
DAS INFRAÇÕES E PANALIDADES
Art. 78. O descumprimento das normas descritas nesta lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
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$1º: Pela falta de pagamento até o vencimento das respectivas taxas
pelo município. juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês e multa moratô
de 0.33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, limitada a 20% (vinte por cento) da
importância devida, monetariamente corrigida.
82º. Os débitos vencidos e não pagos das taxas tratadas nesta lei, serão inscritos em
dívida ativa, bem assim, poderá o poder executivo através da sua receita encaminhar a
certidão de dívida ativa instruída os documentos necessários para apontamento no
cartório de protestos. bem assim. poder efetuar a inscrição do nome do contribuinte nos
cadastros de inadimplentes e ainda se valer do Juizado Especial Pública.
. CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art, 79. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, no que for
necessário ao seu fiel cumprimento.
Art. 80. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto
no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal de 1988, ressalvados os
dispositivos de eficácia imediata.
Art. 81. Sem prejuízo das sanções previstas no código tributário deste
município, permanecem transitoriamente com eficácia normativa plena, as normas da
legislação das taxas deste Município, até que sejam editadas as normas
regulamentadoras desta Lei.
Art. 82. Ficam revogados os artigos 105 al75 da lei Complementar nº 053/2016
Código Tributário do Município de São Francisco do Guaporé.
Art. 83. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
jurídicos e financeiros a partir de 01 de janeiro de 2018.
Parágrafo único: Enquanto não entrar em vigor a presente Lei por conta no art.
150, II, “b”, da Constituição Federal, permanecerá em vigor as regras das taxas tratadas
no atual Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 053/2016).
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé,
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