← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1473 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação de aporte financeiro e dá outras providências" |
| native_id | 1542 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO NOONALU: Dispõe sobre a criação Ui! ê o . Z de aporte financeiro e dá | outras providências. 22 [13 LES APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criado um aporte financeiro no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para custeio do excesso das despesas administrativas, em que o Executivo Municipal repassará tal valor ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de São Francisco do Guaporé — IMPES, por meio de transferência voluntária. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO. 21 de Dezembro de 2017. Gislaine Clemente Prefeita Municipal