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← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1473/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1473 / 2017
Date 2017-12-21
Ementa"Dispõe sobre a criação de aporte financeiro e dá outras providências"
native_id1542

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
NOONALU: Dispõe sobre a criação
Ui! ê o . Z
de aporte financeiro e dá
| outras providências.
22 [13 LES
APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado um aporte financeiro no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais) para custeio do excesso das despesas
administrativas, em que o Executivo Municipal repassará tal valor
ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos
Municipais de São Francisco do Guaporé — IMPES, por meio de
transferência voluntária.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO. 21 de Dezembro de 2017.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal

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