← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1474 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre a alteração dos incisos IV, V e VI do art. 9º da Lei Municipal nº.814/2012 e dá outras providências"; |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DA PREFEITA pao 1.474/2017 “Dispõe sobre a alteração do e VI do art. 9º da Lei Mmnichpal nº 8142012 e dá outras providências.” A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - Ficam alterados os incisos IV; V e VI do art. 9º da Lei Municipal nº 814/2012, passando a ter a seguinte redação: Art. 9º. Ficam instituídas as taxas dos serviços classificados. inspeção e fiscalização, relativas a produtos de origem animal e vegetal, conforme anexo único. IV- 40 UFM anuais para agroindústrias com até 03 (três) funcionários; V- 80 UFM anuais para agroindústrias de 04 (quatro) a 10 (dez) funcionários; vI- 120 UFM anuais para agroindústrias que possuírem acima de 11 (onze) funcionários; Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.248/2015. Edifício-Sede do Município de São Francisco do Guaporé — RO, 21 de Dezembro de 2.017. LEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta Cep: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580