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← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1474/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1474 / 2017
Date 2017-12-21
Ementa"Dispõe sobre a alteração dos incisos IV, V e VI do art. 9º da Lei Municipal nº.814/2012 e dá outras providências";
native_id1543

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
pao 1.474/2017
“Dispõe sobre a alteração do
e VI do art. 9º da Lei Mmnichpal nº 8142012
e dá outras providências.”
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de
suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Ficam alterados os incisos IV; V e VI do art. 9º da Lei
Municipal nº 814/2012, passando a ter a seguinte redação:
Art. 9º. Ficam instituídas as taxas dos serviços classificados. inspeção e fiscalização,
relativas a produtos de origem animal e vegetal, conforme anexo único.
IV- 40 UFM anuais para agroindústrias com até 03 (três) funcionários;
V- 80 UFM anuais para agroindústrias de 04 (quatro) a 10 (dez) funcionários;
vI- 120 UFM anuais para agroindústrias que possuírem acima de 11 (onze)
funcionários;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 1.248/2015.
Edifício-Sede do Município de São Francisco do Guaporé — RO, 21 de Dezembro de
2.017.
LEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
Cep: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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