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norma nº 1476/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1476 / 2018
Date 2018-02-09
Ementa“Dispõe sobre o Programa Municipal de Fortalecimento da Cafeicultura do Município de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências”;
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
E Municipal Nº 1.476/2018.
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE
FORTALECIMENTO DA CAFEICULTURA DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no
uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º- Fica instituído o Programa Municipal de Fortalecimento da
Cafeicultura do Município de São Francisco do Guaporé.
rt. 2º- Fica criada a Comissão de elaboração e revisão do Programa de
fortalecimento da Cafeicultura do Município de São Francisco do Guaporé, constituída de
representantes e seus suplentes dos seguintes seguimentos:
I - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - cmpR
a) Um representante titular;
b) Um suplente.
IH - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - seMaGRIMA
a) Um representante titular;
b) Um suplente.
HI - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé - cmstG
a) Um representante titular;
b) Um suplente.
Art. 3º- Constituem objetivos do Programa de Fortalecimento da Cafeicultura
do Município de São Francisco do Guaporé:
1- Definir as diretrizes de planejamento, implantação e manejo da cafeicultura;
II - Promover a cafeicultura como instrumento de desenvolvimento rural e qualidade de vida;
HI - Implementar e manter a cafeicultura como a melhoria da qualidade de vida e o equilíbrio
ambiental,
Art. 4º- A implementação do Programa de Fortalecimento da Cafeicultura do
Município de São Francisco do Guaporé - RO, ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente. nas questões relativas a elaboração, análise e implantação de projetos
e manejo da cafeicultura.
Parágrafo Único - Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente estabelecer planos sistemáticos de distribuição de mudas, ou qualquer material genético
Av. Guaporé. 4557, Cidade “Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 0 0/707720,/40A
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
de propagação. realizando a revisão e monitoramento periódicos. e vistoria técnica, visando a
eficiência das atividades.
Art. 5º- Quanto ao planejamento, manutenção e manejo da distribuição de
mudas:
| - Estabelecer um Programa de distribuição, considerando as características de cada propriedade;
Il - Respeitar o potencial de cada propriedade rural;
H - Criar critérios de distribuição de mudas respeitando o potencial produtivo de cada propriedade
rural;
IV- Distribuir as mudas de acordo com a programação da Secretaria Municipal da Agricultura e
eio Ambiente.
Art. 6º- Quanto ao instrumento de desenvolvimento cafeicultura:
- Utilizar a distribuição de mudas como incentivo ao aumento da produtividade e renda familiar:
Il - Planejar ou identificar as propriedades com potencial para o desenvolvimento da cafeicultura.
Art. 7º- Quanto ao monitoramento da distribuição:
- Informatizar todas as ações. dados e documentos referentes à distribuição, com vistas a manter o
Cadastro permanentemente atualizado, mapeando todos os beneficiados:
Il- Respeitar o potencial agrícola de cada propriedade. utilizando mecanismos de vistorias técnicas
para alicerçar à adesão ou não ao programa.
Art. 8º - A execução do plantio e o manejo deverão ser feitos, seguindo as
recomendações técnicas de plantio e tratos culturais da cultura do café. conforme preconiza os
órgãos oficiais.
Art. 9º - O plantio das mudas deverão ser priorizado no período chuvoso,
compreendido entre os meses de outubro a março. no caso de agricultura de sequeiro, já em
propriedades com sistema de irrigação devidamente licenciado como necessário pode ser feito a
qualquer época do ano.
Parágrafo único: A critério da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, os serviços considerados urgentes ou de interesse da municipalidade serão executados
fora dos períodos aqui indicados.
Art. 10 - Fica proibido, a entrega ou distribuição de mudas as propriedades
rurais que não estejam inscritas no Cadastro Ambiental Rural, e sem Inscrição Estadual.
Paragrafo Único: Todo produtor rural para ser beneficiado devera fazer seu
cadastro junto á Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Art. 11 - O plantio deve ser feito em áreas consolidadas até a data de 22 de
julho de 2008, respeitando assim a sistemática do Código Florestal, se necessário o Município a
emitirá certidão de regularidade ambiental.
Art. 12 - Responsabilidades do Produtor Rural para receber mudas:
I - Preparo e correção de solo;
IH - Irrigação:
II - Transporte das mudas;
IV - Adubação e plantio:
V - Tratos Culturais:
VI - Tratamentos Fitossanitários.
Paragrafo Único: Conforme o período estabelecido para o plantio é de 05
(cinco) à (10) dez dias após a entrega das mudas na propriedade rural.
Art. 13 - Este Programa de Fortalecimento da Cafeicultura do Município de
São Francisco do Guaporé - RO, será revisado sempre que necessário pela Equipe de Elaboração e
Revisão aqui criada.
Art. 14 — Ficam revogados os anexos III, V e VI da Lei nº 1.464/2017.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se
todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé / RO., 09 de fevereiro de 2018.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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