← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1476 / 2018 |
| Date | 2018-02-09 |
| Ementa | “Dispõe sobre o Programa Municipal de Fortalecimento da Cafeicultura do Município de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências”; |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO E Municipal Nº 1.476/2018. “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTALECIMENTO DA CAFEICULTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art. 1º- Fica instituído o Programa Municipal de Fortalecimento da Cafeicultura do Município de São Francisco do Guaporé. rt. 2º- Fica criada a Comissão de elaboração e revisão do Programa de fortalecimento da Cafeicultura do Município de São Francisco do Guaporé, constituída de representantes e seus suplentes dos seguintes seguimentos: I - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - cmpR a) Um representante titular; b) Um suplente. IH - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - seMaGRIMA a) Um representante titular; b) Um suplente. HI - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé - cmstG a) Um representante titular; b) Um suplente. Art. 3º- Constituem objetivos do Programa de Fortalecimento da Cafeicultura do Município de São Francisco do Guaporé: 1- Definir as diretrizes de planejamento, implantação e manejo da cafeicultura; II - Promover a cafeicultura como instrumento de desenvolvimento rural e qualidade de vida; HI - Implementar e manter a cafeicultura como a melhoria da qualidade de vida e o equilíbrio ambiental, Art. 4º- A implementação do Programa de Fortalecimento da Cafeicultura do Município de São Francisco do Guaporé - RO, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. nas questões relativas a elaboração, análise e implantação de projetos e manejo da cafeicultura. Parágrafo Único - Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente estabelecer planos sistemáticos de distribuição de mudas, ou qualquer material genético Av. Guaporé. 4557, Cidade “Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 E RO : ; ESTADO DE RONDÔNIA OI ol dB PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ A ] PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 0 0/707720,/40A ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO de propagação. realizando a revisão e monitoramento periódicos. e vistoria técnica, visando a eficiência das atividades. Art. 5º- Quanto ao planejamento, manutenção e manejo da distribuição de mudas: | - Estabelecer um Programa de distribuição, considerando as características de cada propriedade; Il - Respeitar o potencial de cada propriedade rural; H - Criar critérios de distribuição de mudas respeitando o potencial produtivo de cada propriedade rural; IV- Distribuir as mudas de acordo com a programação da Secretaria Municipal da Agricultura e eio Ambiente. Art. 6º- Quanto ao instrumento de desenvolvimento cafeicultura: - Utilizar a distribuição de mudas como incentivo ao aumento da produtividade e renda familiar: Il - Planejar ou identificar as propriedades com potencial para o desenvolvimento da cafeicultura. Art. 7º- Quanto ao monitoramento da distribuição: - Informatizar todas as ações. dados e documentos referentes à distribuição, com vistas a manter o Cadastro permanentemente atualizado, mapeando todos os beneficiados: Il- Respeitar o potencial agrícola de cada propriedade. utilizando mecanismos de vistorias técnicas para alicerçar à adesão ou não ao programa. Art. 8º - A execução do plantio e o manejo deverão ser feitos, seguindo as recomendações técnicas de plantio e tratos culturais da cultura do café. conforme preconiza os órgãos oficiais. Art. 9º - O plantio das mudas deverão ser priorizado no período chuvoso, compreendido entre os meses de outubro a março. no caso de agricultura de sequeiro, já em propriedades com sistema de irrigação devidamente licenciado como necessário pode ser feito a qualquer época do ano. Parágrafo único: A critério da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, os serviços considerados urgentes ou de interesse da municipalidade serão executados fora dos períodos aqui indicados. Art. 10 - Fica proibido, a entrega ou distribuição de mudas as propriedades rurais que não estejam inscritas no Cadastro Ambiental Rural, e sem Inscrição Estadual. Paragrafo Único: Todo produtor rural para ser beneficiado devera fazer seu cadastro junto á Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente: Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 o nes ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO Art. 11 - O plantio deve ser feito em áreas consolidadas até a data de 22 de julho de 2008, respeitando assim a sistemática do Código Florestal, se necessário o Município a emitirá certidão de regularidade ambiental. Art. 12 - Responsabilidades do Produtor Rural para receber mudas: I - Preparo e correção de solo; IH - Irrigação: II - Transporte das mudas; IV - Adubação e plantio: V - Tratos Culturais: VI - Tratamentos Fitossanitários. Paragrafo Único: Conforme o período estabelecido para o plantio é de 05 (cinco) à (10) dez dias após a entrega das mudas na propriedade rural. Art. 13 - Este Programa de Fortalecimento da Cafeicultura do Município de São Francisco do Guaporé - RO, será revisado sempre que necessário pela Equipe de Elaboração e Revisão aqui criada. Art. 14 — Ficam revogados os anexos III, V e VI da Lei nº 1.464/2017. Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé / RO., 09 de fevereiro de 2018. GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580