← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1477 / 2018 |
| Date | 2018-02-09 |
| Ementa | “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e anulação parcial de dotação, na unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 8.600,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Á zado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação Cult Esport e Turismo, no Valor de R$ 8.600,00 (Oito Mil e Seis- centos Reais) no Orçamento Vigente, e dá outras provi- (Eta id dências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 8.600,00 (Oito Mil e Seiscentos Reais), para devolução de saldo de convênios do es- tado e união conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.04. ADMINISTRAÇÃO 02.05.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.05.04.122.0015. PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT. 02.05.04.122.0015.1042 DEVOLUÇÃO DE SALDO CV 82/16/DPCN 44.20.93 FICHA: 452 Indenizações e Restituições. R$ 8.600,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 8.600,00 (Oito Mil e Seiscentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro do CV. 82/16/DPCN. 8 1º- O valor de R$ 8.451,57 (Oito Mil e Quatrocentos e Cinquenta e Um Reais e Cinquenta e Sete Centavos), se Trata de saldo remanescente do exercício 2017, sen- do R$ 4.436,99 parte do Convênio e R$ 4.014,58 rendimentos do mesmo. O se dará atra- vés do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, creditado na ficha 452, conforme Artigo 1º. 82º - O valor de R$ 148,43 (Cento e Quarente e Oito Reais e Quarente e Três Centavos), se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 250 e creditando na ficha 452 conforme Artigo 1º. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO 02.05.12. EDUCAÇÃO 02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.12.361.0015. PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT. 02.05.12.361.0015.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-EDUCAÇÃO 3.3.90.39 FICHA: 250 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 148,43 Total da Anulação R$ 148,43. Ro 580 — CEF Con ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei se- rá aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 09 de Fevereiro de 2018. Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 São Francisco do Guaporé — Rondônia — 2580 — CEP: 76. 935 — 000