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norma nº 1477/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1477 / 2018
Date 2018-02-09
Ementa“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e anulação parcial de dotação, na unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 8.600,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Á
zado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de
Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação
Cult Esport e Turismo, no Valor de R$ 8.600,00 (Oito Mil e Seis-
centos Reais) no Orçamento Vigente, e dá outras provi-
(Eta id dências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de
R$ 8.600,00 (Oito Mil e Seiscentos Reais), para devolução de saldo de convênios do es-
tado e união conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.04. ADMINISTRAÇÃO
02.05.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.05.04.122.0015. PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
02.05.04.122.0015.1042 DEVOLUÇÃO DE SALDO CV 82/16/DPCN
44.20.93 FICHA: 452 Indenizações e Restituições. R$ 8.600,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
8.600,00 (Oito Mil e Seiscentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit financeiro do CV. 82/16/DPCN.
8 1º- O valor de R$ 8.451,57 (Oito Mil e Quatrocentos e Cinquenta e Um Reais e
Cinquenta e Sete Centavos), se Trata de saldo remanescente do exercício 2017, sen-
do R$ 4.436,99 parte do Convênio e R$ 4.014,58 rendimentos do mesmo. O se dará atra-
vés do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, creditado na ficha 452,
conforme Artigo 1º.
82º - O valor de R$ 148,43 (Cento e Quarente e Oito Reais e Quarente e Três
Centavos), se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 250 e creditando na ficha 452
conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO
02.05.12. EDUCAÇÃO
02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0015. PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
02.05.12.361.0015.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-EDUCAÇÃO
3.3.90.39 FICHA: 250 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 148,43
Total da Anulação R$ 148,43. Ro
580 — CEF
Con
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei se-
rá aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 09
de Fevereiro de 2018.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621
São Francisco do Guaporé — Rondônia
— 2580 — CEP: 76. 935 — 000

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