← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1478 / 2018 |
| Date | 2018-02-23 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro até o montante de R$ 20.907,29, em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 1546 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
22 s2"& PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , > PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ cc FP LA ADVOGADO DO MUNICÍPIO Lei Municipal nº. 1.478/2018 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe- cial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 20.907,29 (Vinte Mil e Novecentos e Sete Reais e Vinte e Nove Centa- vos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e EN 2 VA pa Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providên- A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor glo- bal até o montante de R$ 20.907,29 (Vinte Mil e Novecentos e Sete Reais e Vinte e Nove Cen- tavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investi- mento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.26.782. TRANSPORTER RODOVIARIA. 02.06.26.782.0028. ESTRADAS VICINAIS PARA O FUTURO. 02.06.26.782.0028.1039 CV-016/FITHA/17- RECUP. DE ESTRADAS VICINAIS. 3.3.90.30 FICHA: 458 Material de Consumo R$ 20.907,29. Total do Crédito R$ 20.907,29. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 20.907,29 (Vinte Mil e Novecentos e Sete Reais e Vinte e Nove Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do CV-016/FITHA/17. $1º- O valor R$ 20.907,29 (Vinte Mil e Novecentos e Sete Reais e Vinte e Nove Centa- vos), que tem por Objeto “Ampliação de meta do FITHA, para recuperação de estradas vicinais, se dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, e será credi- tado na ficha 458, conforme Artigo 1º. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de fevereiro de 2018. Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia