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norma nº 1478/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1478 / 2018
Date 2018-02-23
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro até o montante de R$ 20.907,29, em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , >
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ cc FP LA
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº. 1.478/2018
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 20.907,29
(Vinte Mil e Novecentos e Sete Reais e Vinte e Nove Centa-
vos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e
EN 2 VA pa Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor glo-
bal até o montante de R$ 20.907,29 (Vinte Mil e Novecentos e Sete Reais e Vinte e Nove Cen-
tavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investi-
mento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782. TRANSPORTER RODOVIARIA.
02.06.26.782.0028. ESTRADAS VICINAIS PARA O FUTURO.
02.06.26.782.0028.1039 CV-016/FITHA/17- RECUP. DE ESTRADAS VICINAIS.
3.3.90.30 FICHA: 458 Material de Consumo R$ 20.907,29.
Total do Crédito R$ 20.907,29.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
20.907,29 (Vinte Mil e Novecentos e Sete Reais e Vinte e Nove Centavos), se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do CV-016/FITHA/17.
$1º- O valor R$ 20.907,29 (Vinte Mil e Novecentos e Sete Reais e Vinte e Nove Centa-
vos), que tem por Objeto “Ampliação de meta do FITHA, para recuperação de estradas
vicinais, se dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, e será credi-
tado na ficha 458, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata
esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de
fevereiro de 2018.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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