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norma nº 1479/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1479 / 2018
Date 2018-02-23
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Servidores por Prazo Determinado para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde em Caráter Excepcional e Temporário e dá outras providências";
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ESTADO DE RONDÔNIA Bib é
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
Lei nº. 1.479/2018
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
SERVIDOR POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER
AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, III da
Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte;
LEI MUNICIPAL Nº. 1.479/2018
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a
Contratação de Pessoal por Tempo Determinado, por excepcional interesse Público, mediante
Processo Seletivo, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme
anexo único, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único — O Processo Seletivo citado neste artigo obedecerá ao
seguinte critério:
I — Analise de Títulos e Currículo por equipe da Secretaria Municipal de
Saúde;
H — Prova de compatibilidade de função.
Artigo 2º - O prazo de contratação será do período de 01 de março/2018 a 31
de dezembro/2018, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado.
Artigo 3º - O contratado atenderá as necessidades na área da Secretaria
Municipal de Saúde na Sede do Município e Zona Rural, conforme anexo único.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos do
Orçamento Geral do Município, exercício financeiro de 2018.
Artigo 5º - Extinguir-se-á, sem direito a indenizações trabalhistas ou civis, o
vinculo laboral:
I — Pelo término do prazo contratual; B
II — Por iniciativa do contratado;
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
III- Por iniciativa do contratante.
Parágrafo único — A extinção do contrato no caso dos incisos II e III deverá
ser comunicada com antecedência mínima de 30(trinta) dias.
Artigo 6º - Aplica-se ao pessoal contratado as normas constantes na
Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrato, em especial a Lei nº 1.471/2017.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé., 23 de
fevereiro de 2018.
ANEXO ÚNICO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
NOMENCLATURA Nº. de | SALÁRIO CARGA | LOTAÇÃO |
vagas HORARIA
MÉDICO - CLÍNICO R$9.623,25 40 horas ESF
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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