← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1479 / 2018 |
| Date | 2018-02-23 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Servidores por Prazo Determinado para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde em Caráter Excepcional e Temporário e dá outras providências"; |
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ESTADO DE RONDÔNIA Bib é PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DA PREFEITA Lei nº. 1.479/2018 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, III da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte; LEI MUNICIPAL Nº. 1.479/2018 Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado, por excepcional interesse Público, mediante Processo Seletivo, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme anexo único, parte integrante desta Lei. Parágrafo Único — O Processo Seletivo citado neste artigo obedecerá ao seguinte critério: I — Analise de Títulos e Currículo por equipe da Secretaria Municipal de Saúde; H — Prova de compatibilidade de função. Artigo 2º - O prazo de contratação será do período de 01 de março/2018 a 31 de dezembro/2018, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado. Artigo 3º - O contratado atenderá as necessidades na área da Secretaria Municipal de Saúde na Sede do Município e Zona Rural, conforme anexo único. Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos do Orçamento Geral do Município, exercício financeiro de 2018. Artigo 5º - Extinguir-se-á, sem direito a indenizações trabalhistas ou civis, o vinculo laboral: I — Pelo término do prazo contratual; B II — Por iniciativa do contratado; Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DA PREFEITA III- Por iniciativa do contratante. Parágrafo único — A extinção do contrato no caso dos incisos II e III deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30(trinta) dias. Artigo 6º - Aplica-se ao pessoal contratado as normas constantes na Consolidação das Leis do Trabalho-CLT. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrato, em especial a Lei nº 1.471/2017. Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé., 23 de fevereiro de 2018. ANEXO ÚNICO . SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOMENCLATURA Nº. de | SALÁRIO CARGA | LOTAÇÃO | vagas HORARIA MÉDICO - CLÍNICO R$9.623,25 40 horas ESF Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580