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norma nº 1480/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1480 / 2018
Date 2018-02-23
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, na unidade orçamentária da Sec Mun de Educação, no valor de R$ 107.010,75, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA o
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ V. w 23 o” &
ADVOGADO DO MUNICÍPIO ee 8
Lei Municipal nº.1.480/2018
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica “Autortiado”
o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da
Sec. Munic. De educação cult esport e turismo, no Valor de R$
107.010,75 ( Cento e Sete Mil e Dez Reais e Setenta e Cinco Cen-
931o L TZ) tavos), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Mu-
nicípio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Cré-
dito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$
107.010,75 (Cento e Sete Mil e Dez Reais e Setenta e Cinco Centavos), conforme Classifica-
ção Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURIS-
MO.
02.05.12.365 ENSINO INFANTIL.
02.05.12.365.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
02.05.12.365.0015.1038 CV-274/2017/PGERO-CONST. DE SALAS DE AULAS.
44.90.51 FICHA: 448 Obras e Instalações R$ 107.010,75.
Total Geral do Excesso R$ 107.010,75.
Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
107.010,75 (Cento e Sete Mil e Dez Reais e Setenta e Cinco Centavos), se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 017/2017, que
celebram o Estado por intermédio do PGE e o Executivo Municipal.
$ 1º - O Convênio tem o Valor R$ 107.010,75 (Cento e Sete Mil e Dez Reais e Seten-
ta e Cinco Centavos), que tem por Objeto a Construção de Salas de Aulas, sendo que deste
valor de R$ 7.010,75 (Sete Mil e Dez Reais e Setenta e Cinco Centavos), se trata da Con-
trapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anu-
lação Parcial de Dotação.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURIS-
MO.
02.05.12.361 ENSINO INFANTIL.
02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
02.05.12.361.0015.2047 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - EDUCAÇÃO
o
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
O
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
3.3.90.39 FICHA: 250 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 7.010,75.
Total da Anulação R$ 7.010,75.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial e Total de Dotação, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de
fevereiro de 2018.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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