← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1480 / 2018 |
| Date | 2018-02-23 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, na unidade orçamentária da Sec Mun de Educação, no valor de R$ 107.010,75, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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(MEN ESTADO DE RONDÔNIA o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 4 i Í k PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ V. w 23 o” & ADVOGADO DO MUNICÍPIO ee 8 Lei Municipal nº.1.480/2018 “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica “Autortiado” o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De educação cult esport e turismo, no Valor de R$ 107.010,75 ( Cento e Sete Mil e Dez Reais e Setenta e Cinco Cen- 931o L TZ) tavos), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA- DO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Mu- nicípio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei, Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Cré- dito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 107.010,75 (Cento e Sete Mil e Dez Reais e Setenta e Cinco Centavos), conforme Classifica- ção Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURIS- MO. 02.05.12.365 ENSINO INFANTIL. 02.05.12.365.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT 02.05.12.365.0015.1038 CV-274/2017/PGERO-CONST. DE SALAS DE AULAS. 44.90.51 FICHA: 448 Obras e Instalações R$ 107.010,75. Total Geral do Excesso R$ 107.010,75. Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 107.010,75 (Cento e Sete Mil e Dez Reais e Setenta e Cinco Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 017/2017, que celebram o Estado por intermédio do PGE e o Executivo Municipal. $ 1º - O Convênio tem o Valor R$ 107.010,75 (Cento e Sete Mil e Dez Reais e Seten- ta e Cinco Centavos), que tem por Objeto a Construção de Salas de Aulas, sendo que deste valor de R$ 7.010,75 (Sete Mil e Dez Reais e Setenta e Cinco Centavos), se trata da Con- trapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anu- lação Parcial de Dotação. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURIS- MO. 02.05.12.361 ENSINO INFANTIL. 02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT 02.05.12.361.0015.2047 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - EDUCAÇÃO o Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia O ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO 3.3.90.39 FICHA: 250 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 7.010,75. Total da Anulação R$ 7.010,75. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial e Total de Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de fevereiro de 2018. Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia