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norma nº 1481/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1481 / 2018
Date 2018-02-23
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 56.583,33, em favor da Sec Municipal de Agricultura, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Ê . pia . o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ i , 2 e A |
Lei Municipal nº. 1.481/2018
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Do-
tação até o montante de R$ 56.583,33 (Cinquenta e Seis Mil e
Quinhentos e Oitenta e três Reais e Trinta e Três Centavos),
& em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e
Ena É! Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras
spent providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgá-
nica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCI-
ONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Altera-
ções no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso
de arrecadação por parte de convênio, e Crédito Adicional Especial por Anulação
Parcial de Dotação, com valor global até o montante de R$ 56.583,33 (Cinquenta e
Seis Mil e Quinhentos e Oitenta e três Reais e Trinta e Três Centavos), na unidade or-
çamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA,
MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.20.606. AGRICULTURA
02.07.20.606. ESTENÇÃO RURAL.
02.07.20.606.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMA-
GRIMA.
02.07.20.606.0029.1040 CV-268/17/PGEIRO - AQUISIÇÃO DE
VEICULO OKM- Pickup
4.4.90.52 FICHA: 450 Equipamentos e Material Permanente R$
56.583,33.
Total do Crédito R$
56.583,33.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor
Global de R$ 56.583,33 (Cinquenta e Seis Mil e Quinhentos e Oitenta e três Reais e
Trinta e Três Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação do CV. 268/17/PGE-RO, que celebram o Estado por
intermédio da SEAGRI.
8 1º - O valor R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), que tem por Objeto
a Aquisição de 01 (um) veiculo Okm, tipo Pickup, e dará através do Crédito Adicio-
nal Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela
Concedente, e será creditado na ficha 450, conforme Artigo 1º.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 À
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
8 2º - O valor R$ 6.583,33 (Seis Mil e Quinhentos e Oitenta e Três Re-
ais e Trinta e Três Centavos), que tem por Objeto de ser contrapartida para aquisição
de veículos 0km tipo Pickup, se dará através do Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial de Dotação, através de transferência voluntária pela Convenente,
conforme descrição abaixo, debitando da ficha e creditando na ficha 450 conforme Ar-
tigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E UR-
BANISMO.
02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO
02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.04.122.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.07.04.122.0029.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMAGRIMA
3.3.90.39 FICHA: 410 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 6.583,33.
Total do Crédito R$ 6.583,33.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação do CV. 268/17/PGEIRO, e para contrapartida o Crédito Adicional Es-
pecial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto
do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Gua-
poré/RO, 23 de fevereiro de 2018.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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