← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1482 / 2018 |
| Date | 2018-02-23 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 149.281,53, em favor da Sec Municipal de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI rr Na Nº 1.482/2018 CCC T R SAI “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Aiitori="" SA NCION ME 4! za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces- a! aid e so de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 149.281,53 (Cento e Quarenta e Nove Mil e Duzentos e Oitenta e | Um Reais e Cinquenta e Três Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” ASTM Ada A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ES- TADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei, Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de R$ 149.281,53 (Cento e Quarenta e Nove Mil e Duzentos e Oitenta e Um Reais e Cinquenta e Três Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programá- tica a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.26. TRANSPORTE 02.06.26.782. TRANSPORTER RODOVIARIA. 02.06.26.782.0025. PONTES PARA O FUTURO. 02.06.26.782.0025.1039 CV-112/17/PJ/DER-RO - CONST DE PONTE DE MADEIRA. 4.4.90.51 FICHA: 449 Obras e Instalações R$ 149.281,53. Totaldo Crédito R$ 149.281,53. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 149.281,53 (Cento e Quarenta e Nove Mil e Duzentos e Oitenta e Um Reais e Cinquenta e Três Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca- dação do CV. 112/17/PJ/DER-RO, que celebram o Estado por intermédio do DER. $ 1º - O valor R$ 141.817,46 (Cento e Quarente e Um Mil e Oitocentos e Dezessete Reais e Quarenta e Seis Centavos), que tem por Objeto Construção e Ponte de Madeira de Lei, se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transfe- rência voluntária pela Concedente, e será creditado na ficha 449, conforme Artigo 1º. $2º- O valor R$ 7.464,08 (Sete Mil e Quatrocentos e Sessenta e Quatro Reais e Oito Centavos), que tem por Objeto de ser contrapartida para Construção e Ponte de Madeira de Lei, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, através de transferência voluntária pela Convenente, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 392 e creditando na ficha 449 conforme Artigo 1º. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. Ty Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO 02.06.26. TRANSPORTE 02.06.26.782. TRANSPORTER RODOVIARIA. 02.06.26.782.0025. PONTES PARA O FUTURO. 02.06.26.782.0025.1031 PONTES, PONTILHÕES E BUEIROS. 4.4.90.51 FICHA: 392 Obras e Instalações R$ 7.464,08. Total do Crédito R$ 7.464,08. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 112/2017/PJ/DER-RO, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anula- ção Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos ter- mos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de fevereiro de 2018. Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia