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norma nº 1482/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1482 / 2018
Date 2018-02-23
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 149.281,53, em favor da Sec Municipal de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI rr Na Nº 1.482/2018 CCC
T R SAI “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Aiitori=""
SA NCION ME 4! za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces-
a! aid e so de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação até o montante de
R$ 149.281,53 (Cento e Quarenta e Nove Mil e Duzentos e Oitenta e
| Um Reais e Cinquenta e Três Centavos), em favor da unidade orç.
da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
ASTM Ada
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ES-
TADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por
parte de convênio, e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação com valor
global até o montante de R$ 149.281,53 (Cento e Quarenta e Nove Mil e Duzentos e Oitenta e
Um Reais e Cinquenta e Três Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e
Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programá-
tica a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26. TRANSPORTE
02.06.26.782. TRANSPORTER RODOVIARIA.
02.06.26.782.0025. PONTES PARA O FUTURO.
02.06.26.782.0025.1039 CV-112/17/PJ/DER-RO - CONST DE PONTE DE MADEIRA.
4.4.90.51 FICHA: 449 Obras e Instalações R$ 149.281,53.
Totaldo Crédito R$ 149.281,53.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
149.281,53 (Cento e Quarenta e Nove Mil e Duzentos e Oitenta e Um Reais e Cinquenta e Três
Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca-
dação do CV. 112/17/PJ/DER-RO, que celebram o Estado por intermédio do DER.
$ 1º - O valor R$ 141.817,46 (Cento e Quarente e Um Mil e Oitocentos e Dezessete
Reais e Quarenta e Seis Centavos), que tem por Objeto Construção e Ponte de Madeira de Lei,
se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transfe-
rência voluntária pela Concedente, e será creditado na ficha 449, conforme Artigo 1º.
$2º- O valor R$ 7.464,08 (Sete Mil e Quatrocentos e Sessenta e Quatro Reais e Oito
Centavos), que tem por Objeto de ser contrapartida para Construção e Ponte de Madeira de
Lei, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, através
de transferência voluntária pela Convenente, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 392
e creditando na ficha 449 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. Ty
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.06.26. TRANSPORTE
02.06.26.782. TRANSPORTER RODOVIARIA.
02.06.26.782.0025. PONTES PARA O FUTURO.
02.06.26.782.0025.1031 PONTES, PONTILHÕES E BUEIROS.
4.4.90.51 FICHA: 392 Obras e Instalações R$ 7.464,08.
Total do Crédito R$ 7.464,08.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação
do CV. 112/2017/PJ/DER-RO, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anula-
ção Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos ter-
mos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23
de fevereiro de 2018.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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