← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1483 / 2018 |
| Date | 2018-02-23 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 168.559,32, em favor da Sec Municipal de Agricultura, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA So dB PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ EBco3 e ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL, Nº 1.483/2018 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces- so de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 168.559,32 (Cento e Sessenta e Oito Mil e Quinhentos e Cin- quenta e Nove Reais e Trinta e Dois Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei, Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, com valor global até o montante de R$ 168.559,32 (Cento e Sessenta e Oito Mil e Quinhentos e Cinquenta e Nove Reais e Trinta e Dois Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E UR- BANISMO. 02.07.20.606. AGRICULTURA 02.07.20.606. ESTENÇÃO RURAL. 02.07.20.606.0030. PROGRAMA A HORA DO PRODUTOR. 02.07.20.606.0030.1041 CV-269/17/PGE/RO - AQUIS. DE IMPLEMENTOS AGRI- COLAS 4.4.90.52 FICHA: 451 Equipamentos e Material Permanente R$ 168.559,32. Total do Crédito R$ 168.559,32. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 168.559,32 (Cento e Sessenta e Oito Mil e Quinhentos e Cinquenta e Nove Reais e Trinta e Dois Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca- dação do CV. 268/17/PGE-RO, que celebram o Estado por intermédio da SEAGRI. $ 1º - O valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais), que tem por Objeto a Aquisição de Implementos agrícolas e Esteira Transportadora, e dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Con- cedente, e será creditado na ficha 451, conforme Artigo 1º. $2º - O valor R$ de R$ 8.559,32 (Oito Mil e Quinhentos e Cinquenta e Nove Reais e Trinta e Dois Centavos), que tem por Objeto de ser contrapartida para Aquisição de Implemen- tos agrícolas e Esteira Transportadora, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, através de transferência voluntária pela Convenente, conforme descrição abaixo, debitando da ficha e creditando na ficha 451 conforme Artigo 1º. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 ; São Francisco do Guaporé — Rondônia a > ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO 02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E UR- BANISMO. 02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO 02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.07.04.122.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA. 02.07.04.122.0029.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMAGRIMA 3.3.90.39 FICHA: 410 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 8.559,32. Total do Anulação R$ 8.559,32. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 269/17/PGE/RO, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de fevereiro de 2018. Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia