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norma nº 1483/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1483 / 2018
Date 2018-02-23
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 168.559,32, em favor da Sec Municipal de Agricultura, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA So dB
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ EBco3 e
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL, Nº 1.483/2018
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces-
so de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação até o montante de
R$ 168.559,32 (Cento e Sessenta e Oito Mil e Quinhentos e Cin-
quenta e Nove Reais e Trinta e Dois Centavos), em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo,
no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de
convênio, e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, com valor global
até o montante de R$ 168.559,32 (Cento e Sessenta e Oito Mil e Quinhentos e Cinquenta e Nove
Reais e Trinta e Dois Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio
Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E UR-
BANISMO.
02.07.20.606. AGRICULTURA
02.07.20.606. ESTENÇÃO RURAL.
02.07.20.606.0030. PROGRAMA A HORA DO PRODUTOR.
02.07.20.606.0030.1041 CV-269/17/PGE/RO - AQUIS. DE IMPLEMENTOS AGRI-
COLAS
4.4.90.52 FICHA: 451 Equipamentos e Material Permanente R$ 168.559,32.
Total do Crédito R$ 168.559,32.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
168.559,32 (Cento e Sessenta e Oito Mil e Quinhentos e Cinquenta e Nove Reais e Trinta e Dois
Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca-
dação do CV. 268/17/PGE-RO, que celebram o Estado por intermédio da SEAGRI.
$ 1º - O valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais), que tem por Objeto a
Aquisição de Implementos agrícolas e Esteira Transportadora, e dará através do Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Con-
cedente, e será creditado na ficha 451, conforme Artigo 1º.
$2º - O valor R$ de R$ 8.559,32 (Oito Mil e Quinhentos e Cinquenta e Nove Reais e
Trinta e Dois Centavos), que tem por Objeto de ser contrapartida para Aquisição de Implemen-
tos agrícolas e Esteira Transportadora, se dará através do Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial de Dotação, através de transferência voluntária pela Convenente, conforme
descrição abaixo, debitando da ficha e creditando na ficha 451 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 ;
São Francisco do Guaporé — Rondônia
a >
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E UR-
BANISMO.
02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO
02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.04.122.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.07.04.122.0029.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMAGRIMA
3.3.90.39 FICHA: 410 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 8.559,32.
Total do Anulação R$ 8.559,32.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do
CV. 269/17/PGE/RO, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial
de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41
a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de
fevereiro de 2018.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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