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norma nº 1484/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1484 / 2018
Date 2018-02-23
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 90.000,00, em favor da Sec Municipal de Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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Fa E!
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ i DR OU tê
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
dose O E
LEIMUNICIPAL Nº 1.484/2018
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces-
so de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação até o montante de
E R$ 90.000,00 (Noventa Mil), em favor da unidade orç. da Sec. Mu-
] (2 JL t e | nic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
“A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de
convênio, e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação com valor global até
o montante de R$ 90.000,00 (Noventa Mil), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.302. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.10.302.0008. PROCESSO E GESTÃO MÉDIA E ALTA COMPLAXIDADE.
02.03.10.302.0008.1043 CV-259/PGE/2017- AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA.
4.4.90.52 FICHA: 453 Equipamento e Material Permanente R$ 90.000,00.
Total do Crédito R$ 90.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
90.000,00 (Noventa Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação do
CV-259/PGE/2017, que celebram o Estado e Município por intermédio do SESAU, conforme
se segue abaixo.
$ 1º - O valor R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), que tem por Objeto Aquisição de 01
(uma) Ambulância tipo “A” para simples remoção de pacientes, se dará através do Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Con-
cedente, e será creditado na ficha 453, conforme Artigo 1º.
$2º - O valor R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), que tem por Objeto de ser contrapartida pa-
ra Construção e Ponte de Madeira de Lei, se dará através do Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial de Dotação, através de transferência voluntária pela Convenente, conforme
descrição abaixo, debitando da ficha 72 e creditando na ficha 453 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL DE SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE Y
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO DA SEMSAU.
02.03.10.301.0006.1008 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMSAU.
4.4.90.52 FICHA: 453 Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00.
Total da Anulação R$ 10.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do
CV-259/PGE/2017, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial
de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41
a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de
fevereiro de 2018.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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