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norma nº 1485/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1485 / 2018
Date 2018-02-23
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 210.547,23, em favor da Sec Municipal de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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puma
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . : 23 021/86
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ o,
ADVOGADO DO MUNICÍPIO Vi ndo
LEI MUNICIPAL Nº 1.485/2018
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces-
so de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação até o montante de
| 23 o? VE R$ 210.547,23 (Duzentos e Dez Mil e Quinhentos e Quarenta e Sete
Reais e Vinte e Três Centavos), em favor da unidade orç. da Sec.
Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de
convênio, e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação com valor global até
o montante de R$ 210.547,23 (Duzentos e Dez Mil e Quinhentos e Quarenta e Sete Reais e Vinte
e Três Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007.1044 | CV-260/PGE/2017- AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.
3.3.90.30 FICHA: 454 Material de Consumo R$ 210.547,23.
Totaldo Crédito R$ 210.547,23.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
210.547,23 (Duzentos e Dez Mil e Quinhentos e Quarenta e Sete Reais e Vinte e Três Centavos),
se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação do CV-260/PGE/2017, que
celebram o Estado e Município por intermédio do SESAU, conforme se segue abaixo.
$ 1º - O valor R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), que tem por Objeto a Aquisição de
Medicamentos para Unidades Básicas de Saúde-UBS'S, se dará através do Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente, e
será creditado na ficha 454, conforme Artigo 1º.
$ 2º - O valor R$ 10.547,23 (Dez Mil e Quinhentos e Quarente e Sete Reais e Vinte e
Três Centavos Reais), que tem por Objeto de ser contrapartida para Construção e Ponte de
Madeira de Lei, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Do-
tação, através de transferência voluntária pela Convenente, conforme descrição abaixo, debitan-
do da ficha 92 e 93 e creditando na ficha 454 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 q
São Francisco do Guaporé — Rondônia
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA o
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007.2013 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES -ATENÇÃO BASC.
MUNICIPAL.
3.3.90.30 FICHA: 92 Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.36 FICHA: 93 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 547,23
Total da Anulação R$ 10.547,23
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do
CV-260/PGE/2017, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial
de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41
a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de
fevereiro de 2018.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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