← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1485 / 2018 |
| Date | 2018-02-23 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 210.547,23, em favor da Sec Municipal de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 1553 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
| | puma ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . : 23 021/86 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ o, ADVOGADO DO MUNICÍPIO Vi ndo LEI MUNICIPAL Nº 1.485/2018 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces- so de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação até o montante de | 23 o? VE R$ 210.547,23 (Duzentos e Dez Mil e Quinhentos e Quarenta e Sete Reais e Vinte e Três Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei, Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de R$ 210.547,23 (Duzentos e Dez Mil e Quinhentos e Quarenta e Sete Reais e Vinte e Três Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10. SAÚDE 02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA 02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA. 02.03.10.301.0007.1044 | CV-260/PGE/2017- AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. 3.3.90.30 FICHA: 454 Material de Consumo R$ 210.547,23. Totaldo Crédito R$ 210.547,23. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 210.547,23 (Duzentos e Dez Mil e Quinhentos e Quarenta e Sete Reais e Vinte e Três Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação do CV-260/PGE/2017, que celebram o Estado e Município por intermédio do SESAU, conforme se segue abaixo. $ 1º - O valor R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), que tem por Objeto a Aquisição de Medicamentos para Unidades Básicas de Saúde-UBS'S, se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente, e será creditado na ficha 454, conforme Artigo 1º. $ 2º - O valor R$ 10.547,23 (Dez Mil e Quinhentos e Quarente e Sete Reais e Vinte e Três Centavos Reais), que tem por Objeto de ser contrapartida para Construção e Ponte de Madeira de Lei, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Do- tação, através de transferência voluntária pela Convenente, conforme descrição abaixo, debitan- do da ficha 92 e 93 e creditando na ficha 454 conforme Artigo 1º. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 q São Francisco do Guaporé — Rondônia | din ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO 02.03.10. SAÚDE 02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA o 02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA. 02.03.10.301.0007.2013 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES -ATENÇÃO BASC. MUNICIPAL. 3.3.90.30 FICHA: 92 Material de Consumo R$ 10.000,00 3.3.90.36 FICHA: 93 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 547,23 Total da Anulação R$ 10.547,23 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV-260/PGE/2017, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de fevereiro de 2018. Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia