← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1486 / 2018 |
| Date | 2018-02-23 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 214.666,20, em favor da Sec Municipal de Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ) be23/.92 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO a AGP Oxile LEI MUNICIPAL Nº 1.486/2018 emma “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces- so de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 214.666,20 (Duzentos e Quatorze Mil e Seiscentos e Sessenta e 2 3 2 o, Seis Reais e Vinte Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Mu- j nic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei, Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de R$ 214.666,20 (Duzentos e Quatorze Mil e Seiscentos e Sessenta e Seis Reais e Vinte Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10. SAÚDE 02.03.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 02.03.10.302.0008. PROCESSO E GESTÃO DA MÉDIA E ALTAL COMPL. 02.03.10.302.0008.1045 CV-311/PGE/2017- AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. 3.3.90.39 FICHA: 455 Outros Serviços de Ter. P. Jurídica R$ 214.666,20. Totaldo Crédito R$ 214.666,20. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 214.666,20 (Duzentos e Quatorze Mil e Seiscentos e Sessenta e Seis Reais e Vinte Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédi- to Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação do CV-311/PGE/2017, que celebram o Estado e Município por intermédio do SESAU, conforme se segue abaixo. $ 1º - O valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), que tem por Objeto a Aquisição de serviços médicos hospitalares para realização de cirurgias oftalmológicas de cataratas, e se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transfe- rência voluntária pela Concedente, e será creditado na ficha 455, conforme Artigo 1º. $2º - O valor R$ 14.666,20 (Quatorze Mil e Seiscentos e Sessenta e Seis Reais e Vinte Centavos), que tem por Objeto de ser contrapartida para a Aquisição de serviços médicos hos- pitalares para realização de cirurgias oftalmológicas de cataratas, e se dará através do Cré- dito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, através de transferência voluntária pela Convenente, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 118 e creditando na ficha 455 conforme Artigo 1º. q Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10. SAÚDE 02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA 02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA. 02.03.10.301.0007.2016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES -S. BUCAL MUNICI- PAL. 3.3.90.39 FICHA: 118 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 14.666,20. Total da Anulação R$ 14.666,20. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV-311/PGE/2017, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de fevereiro de 2018. Prefeitá Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia