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norma nº 1486/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1486 / 2018
Date 2018-02-23
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 214.666,20, em favor da Sec Municipal de Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ) be23/.92 18
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO a AGP Oxile
LEI MUNICIPAL Nº 1.486/2018
emma
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces-
so de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação até o montante de
R$ 214.666,20 (Duzentos e Quatorze Mil e Seiscentos e Sessenta e
2 3 2 o, Seis Reais e Vinte Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Mu-
j nic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de
convênio, e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação com valor global até
o montante de R$ 214.666,20 (Duzentos e Quatorze Mil e Seiscentos e Sessenta e Seis Reais e
Vinte Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.10.302.0008. PROCESSO E GESTÃO DA MÉDIA E ALTAL COMPL.
02.03.10.302.0008.1045 CV-311/PGE/2017- AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.
3.3.90.39 FICHA: 455 Outros Serviços de Ter. P. Jurídica R$ 214.666,20.
Totaldo Crédito R$ 214.666,20.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
214.666,20 (Duzentos e Quatorze Mil e Seiscentos e Sessenta e Seis Reais e Vinte Centavos), se
dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédi-
to Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação do CV-311/PGE/2017, que celebram
o Estado e Município por intermédio do SESAU, conforme se segue abaixo.
$ 1º - O valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), que tem por Objeto a Aquisição
de serviços médicos hospitalares para realização de cirurgias oftalmológicas de cataratas, e
se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transfe-
rência voluntária pela Concedente, e será creditado na ficha 455, conforme Artigo 1º.
$2º - O valor R$ 14.666,20 (Quatorze Mil e Seiscentos e Sessenta e Seis Reais e Vinte
Centavos), que tem por Objeto de ser contrapartida para a Aquisição de serviços médicos hos-
pitalares para realização de cirurgias oftalmológicas de cataratas, e se dará através do Cré-
dito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, através de transferência voluntária
pela Convenente, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 118 e creditando na ficha 455
conforme Artigo 1º. q
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007.2016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES -S. BUCAL MUNICI-
PAL.
3.3.90.39 FICHA: 118 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 14.666,20.
Total da Anulação R$ 14.666,20.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do
CV-311/PGE/2017, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial
de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41
a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de
fevereiro de 2018.
Prefeitá Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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