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norma nº 1487/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1487 / 2018
Date 2018-03-07
Ementa"Autoriza a Doação dos Imóveis denominados Lotes 01; 02; 03; 04; 05 e 06 todos da quadra 59, do Setor 03 a ELETROBRÁS";
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o “dá sa
ESTADO DE RONDÔNIA 2). dé
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL “2203 E, t
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Too
LEI MUNICIPAL Nº1.487/2018
AUTORIZA A DOAÇÃO DOS
IMÓVEIS DENOMINADOS LOTES
01; 02; 03; 04; 05 e 06 todos da quadra
59, do Setor 03 A ELETROBRÁS.
, A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE/RO., Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a
efetuar a doação dos imóveis urbanos denominados lotes 01; 02; 03; 04; 05 e 06 todos da
quadra 59, do Setor 03 a ELETROBRÁS, sociedade de economia mista, devidamente
inscrita no CNPJ sob nº 05.914.650/0001-66, com sede sito na Av. Imigrantes, n.º 4.137,
cidade de Porto Velho-RO, com a finalidade de se edificar a subestação de rede elétrica.
$ 1º. Se no prazo máximo e improrrogável de até 24 (vinte e quatro)
meses, a Eletrobrás não realizar a edificação para o funcionamento da subestação de rede
elétrica, os imóveis ora doados serão revertidos ao Município, independentemente de
notificação e/ou pagamento de qualquer indenização.
82º. Caso a donatária encerre suas atividades, seja privatizada, ou
desvie de finalidade, os imóveis, edificações e pertenças, serão revertidos ao patrimônio do
Município, independentemente de notificação e/ou pagamento de qualquer indenização.
Art. 2º - Poderá constar no instrumento de doação a ser lavrado após
a aprovação desta Lei qualquer medida de compensação, haja vista a exploração de atividade
econômica da donatária.
Parágrafo único: Eventual dívida ativa tributária inscrita sobre os
imóveis a que descreve o art. 1º desta lei, fica desde já a Gerência de Receitas e Cadastro
Imobiliário autorizado a efetuar as referidas baixas.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.109/2014.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé-RO, 07 de março de 2018.
AV. GUAPORE, 4557 — FONE 069 3621-2580 — CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA

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