← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1487 / 2018 |
| Date | 2018-03-07 |
| Ementa | "Autoriza a Doação dos Imóveis denominados Lotes 01; 02; 03; 04; 05 e 06 todos da quadra 59, do Setor 03 a ELETROBRÁS"; |
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a) o “dá sa ESTADO DE RONDÔNIA 2). dé PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL “2203 E, t ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Too LEI MUNICIPAL Nº1.487/2018 AUTORIZA A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS DENOMINADOS LOTES 01; 02; 03; 04; 05 e 06 todos da quadra 59, do Setor 03 A ELETROBRÁS. , A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE/RO., Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a efetuar a doação dos imóveis urbanos denominados lotes 01; 02; 03; 04; 05 e 06 todos da quadra 59, do Setor 03 a ELETROBRÁS, sociedade de economia mista, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 05.914.650/0001-66, com sede sito na Av. Imigrantes, n.º 4.137, cidade de Porto Velho-RO, com a finalidade de se edificar a subestação de rede elétrica. $ 1º. Se no prazo máximo e improrrogável de até 24 (vinte e quatro) meses, a Eletrobrás não realizar a edificação para o funcionamento da subestação de rede elétrica, os imóveis ora doados serão revertidos ao Município, independentemente de notificação e/ou pagamento de qualquer indenização. 82º. Caso a donatária encerre suas atividades, seja privatizada, ou desvie de finalidade, os imóveis, edificações e pertenças, serão revertidos ao patrimônio do Município, independentemente de notificação e/ou pagamento de qualquer indenização. Art. 2º - Poderá constar no instrumento de doação a ser lavrado após a aprovação desta Lei qualquer medida de compensação, haja vista a exploração de atividade econômica da donatária. Parágrafo único: Eventual dívida ativa tributária inscrita sobre os imóveis a que descreve o art. 1º desta lei, fica desde já a Gerência de Receitas e Cadastro Imobiliário autorizado a efetuar as referidas baixas. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.109/2014. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé-RO, 07 de março de 2018. AV. GUAPORE, 4557 — FONE 069 3621-2580 — CEP. 76.935-000 SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA