← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1488 / 2018 |
| Date | 2018-03-22 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar por superávit financeiro, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 279.600,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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%€ 7 Publicado no E) y f ON 45 NFS far muratconforme “Oh ESTADO DE RONDÔNIA a 4 N PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RW QL 1467 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 1 ADIZAUE dd ADVOGADO DO MUNICÍPIO o, E LEIMUNICIPAL Nº 1.488/2018 NCIONADO! “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto- rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio- nal Especial e Suplementar por Superávit Financeiro, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 279.600 (Duzentos e Setenta e Nove Mil e Seiscentos 2 (S) os 116 Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei; Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 279.600 (Duzen- tos e Setenta e Nove Mil e Seiscentos Reais): $ 1º - O Valor de R$ 214.600,00 (Duzentos e Quatorze Mil e Seiscentos Re- ais), que tem por Objeto suplementar as ações “2019, 2024, 2029, 2031, 2022, 2023, 2030, 2032, 2033” através de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro da mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE. 02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BASICA. 02.03.10.301.0007.2019 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES- PAB FEDERAL. 3.3.90.14 FICHA 119 Diária Civil R$ 15.000,00. 3.3.90.30 FICHA 120 Material de Consumo R$ 113.960,00. Total do Superávit R$ 128.960,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE. 02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BASICA. 02.03.10.301.0007.2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES- CO-FINANCIAMENTO. 3.3.90.30 FICHA 130 Material de Consurho R$ 1.700,00. Total do Superávit | R$ 1.700,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE. 02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BASICA. 02.03.10.301.0007.2029 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES- ACADEMIA DE SAÚDE. 3.3.90.14 FICHA 137 | Diária Civil R$ 3.400,00. 3.3.90.30 FICHA 138 | Material de Consumo R$ 3.060,00. Total do Superávit | R$ 6.460,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE. Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 - 258 = CEP; 76. 935 — 000 No São Francisco do Guaporé - Rondônia cá . ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 02.03.10.301. 02.03.10.301.0007. 02.03.10.301.0007.2031 3.3.90.30 FICHA 142 Unidade Orçamentaria: 02. 02.03. 02.03.10.301. 02.03.10.301.0009. 02.03.10.301.0009.2022 3.3.90.30 FICHA 145 Unidade Orçamentaria: 02. 02.03. 02.03.10.301. 02.03.10.301.0009. 02.03.10.301.0009.2023 3.3.90.30 FICHA 146 Unidade Orçamentaria: 02. 02.03. 02.03.10.302. 02.03.10.302.0008. 02.03.10.302.0008.2030 3.3.90.30 FICHA 156 Unidade Orçamentaria: 02. 02.03. 02.03.10.304. 02.03.10.304.0010. 02.03.10.304.0010.2032. RAL. 3.3.90.39 FICHA 161 Unidade Orçamentaria: 02. 02.03. 02.03.10.305. 02.03.10.305.0010. 02.03.10.305.0010.2033. RAL. 3.3.90.30 33.90.39 FICHA 179 FICHA 181 Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 - ADVOGADO DO MUNICÍPIO ATENÇÃO BÁSICA. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BASICA. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES- SAÚDE BUCAL FEDERAL. Material de Consumo R$ 5.201,00. Total do Superávit R$ 5.201,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE SAÚDE. ATENÇÃO BÁSICA. PROCESSO E GESTÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES- F. BÁSICA FEDERAL. Material de Consumo R$ 22.970,00. Total do Superávit | R$ 22.970,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE SAÚDE. ATENÇÃO BÁSICA. PROCESSO E GESTÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES- F. BÁSICA ESTADUAL. Material de Consumo R$ 2.805,00. Total do Superávit R$ 2.805,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE SAÚDE. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL. PROCESSO E GESTÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES- MAC FEDERAL. Material de Consumo R$ 30.080,00. Total do Superávit | R$ 30.080,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC MUN DE SAÚDE VIGILANCIA SANITARIA PROCESSO E GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - VIG. SANITÁRIA FEDE- Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 894,00. Total do Superávit R$ 894,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC MUN DE SAÚDE VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA PROCESSO E GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - VIG. EM SAÚDE FEDE- Material de Consumo R$ 10.000,00. Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 4.360,00. Total do Superávit R$ 14.360,00. Subtotal do Superávit R$ 214.600,00. 2580 - CEP; 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO $2º - O Valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais), que se dará atra- vés de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro da mesma unidade orçamentária, e tem por Objeto a Aquisição de “TABLETS” para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS, con- forme classificação programática a segui incluindo no orçamento a ação 1046 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - PAB FEDERAL: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE. 02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BASICA. 02.03.10.301.0007.1046 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - PAB FEDERAL. 4.4.90.52 FICHA 456 | Equipamento e Material Permanente R$ 65.000,00. Total do Superávit | R$ 65.000,00. Subtotal do Superávit R$ 65.000,00. Total Geral do Superávit R$ 279.600,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 279.600 (Duzentos e Setenta e Nove Mil e Seiscentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Finan- ceiro e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 22 de março de 2018. CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia