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norma nº 1489/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1489 / 2018
Date 2018-03-22
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 505.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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texto integral #

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S
A | Si | LG mento Vigente, e dá outras providências”.
“Mariçoçt& N
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.489/2018
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Cré-
dito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dota-
ção, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De Edu-
cação Cult Esport e Turismo, no Valor de R$
505.000,00 (Quinhentos e Cinco Mil Reais), no Orça-
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO-
RÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgá-
nica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCI-
ONA a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração
no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada-
ção e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$
505.000,00 (Quinhentos e Cinco Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
02.05.12.361.0015.1047 CV-136/DPCN/2017- CONS DE COBERT DE QUADRA -ESC
REGINA.
44.90.51 FICHA: 457 Obras e Instalações R$ 505.000,00.
Total Geral do Excesso R$ 505.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global
de Valor R$ 505.000,00 (Quinhentos e Cinco Mil Reais) se dará através da Abertura de Cré-
dito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 0136/DPCN/2017, que cele-
bram a União por intermédio do DPCN e o Executivo Municipal.
$ 1º - O valor o Valor R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), que tem por
Objeto a Cobertura de Quadra e Ampliação da Escola Regina de Almeida, se dará através
do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência volun-
tária pela Concedente, e será creditado na ficha 457, conforme Artigo 1º.
$ 2º - O valor R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), que tem por Objeto de ser
contrapartida para a Cobertura de Quadra e Ampliação da Escola Regina de Almeida, se
dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, através de
transferência voluntária pela Convenente, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 250
e creditando na ficha 457 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO INFANTIL.
02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
%
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76, 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
HH MMepeatttol—
02.05.12.361.0015.2047 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - EDUCAÇÃO
3.3.90.39 FICHA: 250 Outros Serviços de Ter. P. Jurídica R$ 5.000,00.
Total da Anulação R$ 5.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre-
cadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial e Total de Dotação, que trata
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Fede-
ral 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré/RO, 22 de março de 2018.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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