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norma nº 1490/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1490 / 2018
Date 2018-03-22
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e crédito adicional anulação parcial de dotação até o montante de R$ 397.662,00, em favor da Sec Municipal de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA ta Leinº 083
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL De ZU | LE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ZA
p MM
ADVOGADO DO MUNICÍPIO bi
LEI MUNICIPAL Nº 1.490/2018
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
onal Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adi-
cional Especial por Anulação Parcial de Dotação até o
montante de R$ 397.662,00 (Trezentos e Noventa e Sete
Mil e Seiscentos e Sessenta e Dois Reais) em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de
R$ 397.662,00 (Trezentos e Noventa e Sete Mil e Seiscentos e Sessenta e Dois Reais), na uni-
dade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e
instalações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.06.15.451.0027. ESTRADAS MOLHER ACESSO.
02.06.15.451.0027.1049 CV-419/DPCN/16- PAVIMEN. DE RUAS COM DRENAGEM
4.4.90.51 FICHA: 459 Obras e Instalações R$ 397.662,00.
Total do Crédito R$ 397.662,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 397.662,00 (Trezentos e Noventa e Sete Mil e Seiscentos e Sessenta e Dois Reais), se dará
através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adici-
onal Especial por Anulação Parcial de Dotação do CV. 419/DPCN/2016, que celebram a União
por intermédio do DPCN. p
$ 1º - O valor R$ 393.724,00 (Trezentos e Noventa e Três Mil e Setecentos e
Vinte e Quatro Reais), que tem por Objeto Pavimentação de Ruas com drenagem, meio fio e
sarjetas. E dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através
de transferência voluntária pela Concedente, e será creditado na ficha 459, conforme Artigo 1º.
$ 2º - O valor R$ 3.938,00 (Três Mil e Novecentos e Trinta e Oito Reais), que
tem por Objeto de ser contrapartida para Pavimentação de Ruas com drenagem, meio fio e
sarjetas, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação,
através de transferência voluntária pela Convenente, conforme descrição abaixo, debitando da
ficha 374 e creditando na ficha 459 conforme Artigo 1º.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.06.15.451.0027. ESTRADAS MOLHER ACESSO.
02.06.15.451.0027.1026 CONSTRUÇÃO DE DRENAZENS E CANALIZAÇÃO - URBANA
4.4.90.51 FICHA: 374 | Obras e Instalações R$ 3.938,00.
Total do Crédito R$ 3.938,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca-
dação do CV. 419/DPCN/2016, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anulação
Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do
art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré/RO, 22 de março de 2018.
Prefeitá Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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