← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1491 / 2018 |
| Date | 2018-03-22 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 505.000,00, em favor da Sec Municipal de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.491/2018 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici- SANCIO onal Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adi- cional Especial por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 505.000,00 (Quinhentos e Cinco Mil Re- . ais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e 2 ) [44 LÊ. Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providên- cias.” v ' A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei, Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de R$ 505.000,00 (Quinhentos e Cinco Mil Reais), na unidade orçamentária — See. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA. 02.06.15.451.0027. ESTRADAS MOLHER ACESSO. 02.06.15.451.0027.1050 CV-163/DPCN/16- PAVIMEN. DE RUAS COM DRENAGEM 4.4.90.51 FICHA: 460 Obras e Instalações R$ 505.000,00. Total do Crédito R$ 505.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 505.000,00 (Quinhentos e Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Do- tação do CV. 163/DPCN/2016, que celebram a União por intermédio do DPCN. $ 1º - O valor R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), que tem por Objeto Pa- vimentação de Ruas com drenagem, meio fio e sarjetas. E dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente, e será creditado na ficha 460, conforme Artigo 1º. $ 2º - O valor R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), que tem por Objeto de ser con- trapartida para Pavimentação de Ruas com drenagem, meio fio e sarjetas, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, através de transferência volun- tária pela Convenente, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 374 e creditando na ficha 460 conforme Artigo 1º. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO , 02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS. Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935-000 J São Francisco do Guaporé — Rondônia PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO 02.06.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA. 02.06.15.451.0027. ESTRADAS MOLHER ACESSO. 02.06.15.451.0027.1026 CONSTRUÇÃO DE DRENAZENS E CANALIZAÇÃO - URBANA 4.4.90.51 FICHA: 374 Obras e Instalações R$ 5.000,00. Total do Crédito R$ 5.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca- dação do CV. 163/DPCN/2016, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré/RO, 22 de março de 2018. CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia