br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1491/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1491 / 2018
Date 2018-03-22
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 505.000,00, em favor da Sec Municipal de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1559

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.491/2018
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
SANCIO onal Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adi-
cional Especial por Anulação Parcial de Dotação até o
montante de R$ 505.000,00 (Quinhentos e Cinco Mil Re-
. ais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e
2 ) [44 LÊ. Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
v
'
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de
R$ 505.000,00 (Quinhentos e Cinco Mil Reais), na unidade orçamentária — See. Munic. de
Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.06.15.451.0027. ESTRADAS MOLHER ACESSO.
02.06.15.451.0027.1050 CV-163/DPCN/16- PAVIMEN. DE RUAS COM DRENAGEM
4.4.90.51 FICHA: 460 Obras e Instalações R$ 505.000,00.
Total do Crédito R$ 505.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 505.000,00 (Quinhentos e Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Do-
tação do CV. 163/DPCN/2016, que celebram a União por intermédio do DPCN.
$ 1º - O valor R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), que tem por Objeto Pa-
vimentação de Ruas com drenagem, meio fio e sarjetas. E dará através do Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente, e
será creditado na ficha 460, conforme Artigo 1º.
$ 2º - O valor R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), que tem por Objeto de ser con-
trapartida para Pavimentação de Ruas com drenagem, meio fio e sarjetas, se dará através do
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, através de transferência volun-
tária pela Convenente, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 374 e creditando na ficha
460 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO ,
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935-000 J
São Francisco do Guaporé — Rondônia
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.06.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.06.15.451.0027. ESTRADAS MOLHER ACESSO.
02.06.15.451.0027.1026 CONSTRUÇÃO DE DRENAZENS E CANALIZAÇÃO - URBANA
4.4.90.51 FICHA: 374 Obras e Instalações R$ 5.000,00.
Total do Crédito R$ 5.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca-
dação do CV. 163/DPCN/2016, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anulação
Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do
art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré/RO, 22 de março de 2018.
CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

open original →