norma nº 50/1999

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PARA VoTassno
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PROJETO DE LEIN. () (99. SÃO FRANCISCO DO GUAPORE,15/03/99.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
PARA QUE O CHEFE DO PODER
CAMARA MUN. DE SFG - RO EXECUTIVO, EMERGENCIAL-
APROVADO 272.103 192. OREES DA USCONLA ESTADUAL
DE 1º E 2º GRAUS CAMPOS SA-
LES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORE, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais,
consignadas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.
Art. 1º- Em caráter emergencial, e para que os alunos
da Escola Estadual de 1º e 2º Graus — Campos Sales, nesta cidade, não fiquem
prejudicados com a dispensa de sues professores, por parte do Governo Estadual,
fica o Chefe do Executivo Municipal , autorizado a arcar com a remuneração dos
dispensados, até os seguintes limites:
I 0s (CINCO) PROFESSORES
MAGISTERIO -R$315,00= (TREZENTOS
E QUINZE REAIS).
W- 03 (TRÊS) PROFESSORES LEIGOS -—
R$315,00 (TREZENTOS E QUINZE REAIS)
Art. 2º-As remunerações acima são autorizadas até
que o Governo do Estado reassuma sua obrigação, limitado esse tempo, no máximo
ao ano letivo de 1.999.
Art. 3º- Nenhum vínculo empregatício será criado
em razão da colaboração financeira autorizada por esta Lei;
Art. 4º- As despesas decorrentes desta autorização,
correrão por conta das dotações destinadas ao ensino fundamental, no que couber e
o restante em dotações destinadas (paia modo geral
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
São Francisco do Guaporé-RO, 15 de março de 1.999.