← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1492 / 2018 |
| Date | 2018-03-22 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e crédito adicional especial por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 303.000,00, em favor da Sec de Ação Social, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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£ q fes US amei ado no (SA N tes E Eu mir conforme Rr R Jo 2 ou nº 085 | ESTADO DE RONDÔNIA PD m/BRVE | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL o ifior tê / PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORK, Red ADVOGADO DO MUNICÍPIO Sa 97 LEI MUNICIPAL Nº 1.492/2018 PEEPRTEE $ AN IPA NE Y “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e DIAL A DADE LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici- ! onal Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adi- | | cional Especial por Anulação Parcial de Dotação até o « z | montante de R$ 303.000,00 (Trezentos e Três Mil Reais) | PLIOB MA | em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e dm rm meme Ação Social, no Orçam Vigente, e dá outras providên- cias.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei, Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de R$ 303.000,00 (Trezentos e Três Mil Reais), na unidade orçamentária — See. Munic. de Traba- lho e Ação Social, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programá- tica a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.04. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.04.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA. 02.04.15.451.0027. ESTRADAS MOLHER ACESSO. 02.04.15.451.0027.1051 CV-190/DPCN/16- CONST. DE AUDITÓRIO NO CRÁS. 4.4.90.51 FICHA: 461 Obras e Instalações R$ 303.000,00. Total do Crédito R$ 303.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 303.000,00 (Trezentos e Três Mil Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Do- tação do CV. 190/DPCN/2016, que celebram a União por intermédio do DPCN. $ 1º - O valor R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), que tem por Objeto a Construção de Auditório no Crás. E dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente, e será creditado na ficha 461, conforme Artigo 1º. $ 2º - O valor R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), que tem por Objeto de ser contra- partida para a Construção de Auditório no Crás, se dará através do Crédito Adicional Espe- cial por Anulação Parcial de Dotação, através de transferência voluntária pela Convenente, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 70 e creditando na ficha 461 conforme Artigo 1º. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN. 02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA. Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 - 2580 - CEP: 76. 935 — 000 Ni São Francisco do Guaporé — Rondônia u ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO 02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA. 02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA 9.9.99.99 FICHA: 70 Reserva de Contingência R$ 3.000,00. Total do Crédito R$ 3.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca- dação do CV. 190/DPCN/2016, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 22 de março de 2018. sra GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia