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norma nº 1492/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1492 / 2018
Date 2018-03-22
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e crédito adicional especial por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 303.000,00, em favor da Sec de Ação Social, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA PD m/BRVE |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORK, Red
ADVOGADO DO MUNICÍPIO Sa 97
LEI MUNICIPAL Nº 1.492/2018
PEEPRTEE
$ AN IPA NE Y “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
DIAL A DADE LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
! onal Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adi-
| | cional Especial por Anulação Parcial de Dotação até o
« z | montante de R$ 303.000,00 (Trezentos e Três Mil Reais)
| PLIOB MA | em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e
dm rm meme Ação Social, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de
R$ 303.000,00 (Trezentos e Três Mil Reais), na unidade orçamentária — See. Munic. de Traba-
lho e Ação Social, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programá-
tica a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.04.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.04.15.451.0027. ESTRADAS MOLHER ACESSO.
02.04.15.451.0027.1051 CV-190/DPCN/16- CONST. DE AUDITÓRIO NO CRÁS.
4.4.90.51 FICHA: 461 Obras e Instalações R$ 303.000,00.
Total do Crédito R$ 303.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 303.000,00 (Trezentos e Três Mil Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Do-
tação do CV. 190/DPCN/2016, que celebram a União por intermédio do DPCN.
$ 1º - O valor R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), que tem por Objeto a
Construção de Auditório no Crás. E dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente, e será creditado na ficha
461, conforme Artigo 1º.
$ 2º - O valor R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), que tem por Objeto de ser contra-
partida para a Construção de Auditório no Crás, se dará através do Crédito Adicional Espe-
cial por Anulação Parcial de Dotação, através de transferência voluntária pela Convenente,
conforme descrição abaixo, debitando da ficha 70 e creditando na ficha 461 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 - 2580 - CEP: 76. 935 — 000 Ni
São Francisco do Guaporé — Rondônia u
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 70 Reserva de Contingência R$ 3.000,00.
Total do Crédito R$ 3.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca-
dação do CV. 190/DPCN/2016, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anulação
Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do
art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 22 de março de 2018.
sra
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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