← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1493 / 2018 |
| Date | 2018-03-29 |
| Ementa | "Dispõe sobre a revogação da Lei 1.422/2017 que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, como entidade Autárquica de Direito Público, da Administração indireta e dá outras providências"; |
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to) = Mm ESTADO DE RONDÔNIA ea ; PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 280516 ADVOCACIA DO MUNICÍPIO E 72 474 LEI MUNICIPAL Nº 1.493/2018. J “Dispõe sobre a revogação da lei RA 1422/2017 que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, como entidade Autárquica de Direito Público, da Administração indireta e dá outras providências.” 2313 1,6 A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sancionou e Promulgou a seguinte LEI Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.422, de 20 de Abril de 2017, que criou a como entidade Autárquica Municipal, de direito público, Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, na cidade de São Francisco do Guaporé, estado de Rondônia. Parágrafo único. Caso o Serviço Autônomo de Água e Esgoto tenha algum patrimônio inventariado em seu nome, por força da presente lei, o mesmo passa a integrar ao do Município. Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de São Francisco do Guaporé/RO, 29 março de 2018. Gislaing Clemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta Cep: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580