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norma nº 1493/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1493 / 2018
Date 2018-03-29
Ementa"Dispõe sobre a revogação da Lei 1.422/2017 que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, como entidade Autárquica de Direito Público, da Administração indireta e dá outras providências";
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to) = Mm
ESTADO DE RONDÔNIA ea ;
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 280516
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO E 72 474
LEI MUNICIPAL Nº 1.493/2018.
J “Dispõe sobre a revogação da lei
RA 1422/2017 que criou o Serviço
Autônomo de Água e Esgoto — SAAE,
como entidade Autárquica de Direito
Público, da Administração indireta e dá
outras providências.”
2313 1,6
A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, estado de
Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sancionou e Promulgou a
seguinte
LEI
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.422, de 20 de Abril de
2017, que criou a como entidade Autárquica Municipal, de direito público, Serviço
Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, na cidade de São Francisco do Guaporé, estado
de Rondônia.
Parágrafo único. Caso o Serviço Autônomo de Água e Esgoto tenha
algum patrimônio inventariado em seu nome, por força da presente lei, o mesmo passa a
integrar ao do Município.
Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de São Francisco do Guaporé/RO, 29 março
de 2018.
Gislaing Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
Cep: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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