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norma nº 1494/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1494 / 2018
Date 2018-03-29
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 7.600,00, em favor da Sec de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA das nº 008
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , WoZS oziy
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Ny, Ader U6 ju
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LEI MUNICIPAL Nº 1.494/2018
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
onal Especial por Superávit Financeiro e Anulação Par-
cial de Dotação até o montante de R$ 7.600,00 (Sete Mil e
Seiscentos Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Mu-
nic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante
de R$ 7.600,00 (Sete Mil e Seiscentos Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras
e Serviços Públicos, para devolução de Saldo de Convênio, conforme Classificação Programáti-
ca a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0028. ESTRADAS VICINAIS PARA O FUTURO.
02.06.04.122.0028.1052 DEVOLUÇÃO DE SALDO - CV-016/FITHA/17
3.3.30.93 FICHA: 462 Indenizações e Restituições R$ 7.600,00.
Total do Crédito R$ 7.600,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 7.600,00 (Sete Mil e Seiscentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro do CV-016/FITHA/17 e Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial de Dotação.
$ 1º - O valor R$ 7.421,38 (Sete Mil e Quatrocentos e Vinte e Um Reais e
Trinta e Oito Centavos) se dará através de Crédito Adicional Especial por Superávit Financei-
ro, e será creditado na ficha 462, conforme Artigo 1º.
$2º- O valor R$ 178,62 (Cento e Setenta e Oito Reais e Sessenta e Dois Cen-
tavos) se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, con-
forme descrição abaixo, debitando da ficha 400 e creditando na ficha 462 de Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782. TRANSPORTER RODOVIARIA.
02.06.26.782.0028. ESTRADAS VICINAIS PARA O FUTURO.
02.06.26.782.0028.2084 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS.
3.3.90.39 FICHA: 400 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 178,62.
Total da Anulação R$ 178,62.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
do CV-016/FITHA/17, e o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que
q
cd
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Fe-
deral 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré/RO, 29 de março de 2018.
GISLA CLEMENTE
Prefeita Municipal
tv. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 = 2580 - CEP: 76. 935 = 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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