← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1495 / 2018 |
| Date | 2018-03-29 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 195.621,00, em favor da Sec de Ação Social, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 1563 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
UPA [177 S Publicado no e e dn Td ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.495/2018 Aa MR! “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e SANCION AL” b LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici- N “ onal Suplementar por Superávit Financeiro até o montan- te de R$ 195.621,00 (Cento e Noventa e Cinco Reais) em . N favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Le > V (< Social, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei, Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Finan- ceiro até no valor global de R$ 195.621,00 (Cento e Noventa e Cinco Reais), na unidade orça- mentária — See. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.04. SEC, MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. 02.04.08.243 ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 02.04.08.243.0012. PROCESSO E GESTÃO DE PROGRAMAS - SEMTAS. 02.04.08.243.0012.2040 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PETI. 3.3.90.30 FICHA: 190 Material de Consumo R$ 40.000,00. 3.3.90.39 FICHA: 191 Outros Serviços de Terc. P. Jurídica R$ 21.271,00. Total do Crédito R$ 61.271,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. 02.04.08.243 ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 02.04.08.243.0012. PROCESSO E GESTÃO DE PROGRAMAS - SEMTAS. 02.04.08.243.0012.2046 PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS. 3.3.90.30 FICHA: 193 Material de Consumo R$ 34.660,00. Total do Crédito R$ 34.660,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. 02.04.08.243 ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 02.04.08.243.0014. PROC. E GES. DO BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO. 02.04.08.243.0014.2045 GESTÃO DESCENTRALIZADA - IDGBF. 3.3.90.30 FICHA: 197 Material de Consumo R$ 3.830,00. Total do Crédito R$ 3.830,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO ) 02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. Q [a fr. Guaporé, ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 02.04.08.244 02.04.08.244.0013. 02.04.08.244.0013.2043 BASICA. 3.3.90.14 FICHA: 223 3.3.90.30 FICHA: 224 3.3.90.36 FICHA: 225 3.3.90.36 FICHA: 226 Unidade Orçamentaria: 02. 02.04. 02.04.08.244 02.04.08.244.0022. 02.04.08.244.0022.2044 3.3.90.30 FICHA: 233 3.3.90.36 FICHA: 235 ADVOGADO DO MUNICÍPIO ASSISTENCIA COMUNITÁRIA. PROCESSO E GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PISO FIXO PROTEÇÃO SOCIAL DIÁRIA - CIVIL R$ 01.000,00. Material de Consumo R$ 30.000,00. Outros Serviços de Terc. P. Física R$ 09.230,00. Outros Serviços de Terc. P. Jurídica R$ 19.000,00. Total do Crédito R$ 59.230,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. ASSISTENCIA COMUNITÁRIA. GESTÃO DO SUAS. GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS Material de Consumo R$ 30.000,00. Outros Serviços de Terc. P. Jurídica R$ 06.630,00. Total do Crédito R$ 36.630,00. Total Geral dos Créditos R$ 195.621,00. Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 195.621,00 (Cento e Noventa e Cinco Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adici- onal Suplementar por Superávit Financeiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financei- ro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré/RO, 29 de março de 2018. GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal dv. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 - CEP: 76. 935 - 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia