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norma nº 1495/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1495 / 2018
Date 2018-03-29
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 195.621,00, em favor da Sec de Ação Social, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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UPA [177
S
Publicado no
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dn Td
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.495/2018
Aa MR! “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
SANCION AL” b LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
N “ onal Suplementar por Superávit Financeiro até o montan-
te de R$ 195.621,00 (Cento e Noventa e Cinco Reais) em
. N favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação
Le > V (< Social, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Finan-
ceiro até no valor global de R$ 195.621,00 (Cento e Noventa e Cinco Reais), na unidade orça-
mentária — See. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC, MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.243 ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
02.04.08.243.0012. PROCESSO E GESTÃO DE PROGRAMAS - SEMTAS.
02.04.08.243.0012.2040 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PETI.
3.3.90.30 FICHA: 190 Material de Consumo R$ 40.000,00.
3.3.90.39 FICHA: 191 Outros Serviços de Terc. P. Jurídica R$ 21.271,00.
Total do Crédito R$ 61.271,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.243 ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
02.04.08.243.0012. PROCESSO E GESTÃO DE PROGRAMAS - SEMTAS.
02.04.08.243.0012.2046 PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS.
3.3.90.30 FICHA: 193 Material de Consumo R$ 34.660,00.
Total do Crédito R$ 34.660,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.243 ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
02.04.08.243.0014. PROC. E GES. DO BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO.
02.04.08.243.0014.2045 GESTÃO DESCENTRALIZADA - IDGBF.
3.3.90.30 FICHA: 197 Material de Consumo R$ 3.830,00.
Total do Crédito R$ 3.830,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
)
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. Q
[a
fr. Guaporé,
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
02.04.08.244
02.04.08.244.0013.
02.04.08.244.0013.2043
BASICA.
3.3.90.14 FICHA: 223
3.3.90.30 FICHA: 224
3.3.90.36 FICHA: 225
3.3.90.36 FICHA: 226
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04.
02.04.08.244
02.04.08.244.0022.
02.04.08.244.0022.2044
3.3.90.30 FICHA: 233
3.3.90.36 FICHA: 235
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
PROCESSO E GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PISO FIXO PROTEÇÃO SOCIAL
DIÁRIA - CIVIL R$ 01.000,00.
Material de Consumo R$ 30.000,00.
Outros Serviços de Terc. P. Física R$ 09.230,00.
Outros Serviços de Terc. P. Jurídica R$ 19.000,00.
Total do Crédito R$ 59.230,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
GESTÃO DO SUAS.
GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS
Material de Consumo R$ 30.000,00.
Outros Serviços de Terc. P. Jurídica R$ 06.630,00.
Total do Crédito R$ 36.630,00.
Total Geral dos Créditos R$ 195.621,00.
Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 195.621,00 (Cento e Noventa e Cinco Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adici-
onal Suplementar por Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financei-
ro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da
Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré/RO, 29 de março de 2018.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
dv. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 - CEP: 76. 935 - 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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