← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1497 / 2018 |
| Date | 2018-04-19 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 1.052.631,60, em favor da Sec de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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a 17/00 R (2, Ca ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.497/2018 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici- A h! Pi ã | onal Especial por Excesso e de Arrecadação e Anulação dp NCIONADO! Parcial de Dotação até o montante de R$ 1.052.631,60 ] (Um Milhão e Cinquenta e Dois Mil e Seiscentos e Trinta e Um Reais e Sessenta Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam IA Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei, Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de R$ 1.052.631,60 (Um Mi- lhão e Cinquenta e Dois Mil e Seiscentos e Trinta e Um Reais e Sessenta Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programáti- ca a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIO. 02.06.26.782.0028. ESTRADAS VICINAIS PARA O FUTURO. 02.06.26.782.0028.1053 CV-03/2018/FITHA - RECUP. DE ESTRADAS VICINAIS. 3.3.90.39 FICHA: 463 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 1.052.631,60. Totaldo Crédito | R$ 1.052.631,60. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 1.052.631,60 (Um Milhão e Cinquenta e Dois Mil e Seiscentos e Trinta e Um Reais e Sessen- ta Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre- cadação e Anulação Parcial de Dotação, por parte do CV-03/2018/FITHA. $ 1º - O valor R$ 1.000.000,00 (Um Milhão Reais), que tem por Objeto “Re- cuperação de Estradas Vicinais”, se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente e será creditado na ficha 463, conforme Artigo 1º. $2º - O valor R$ 52.631,60 (Cinquenta e Dois Mil e Seiscentos e Trinta e Um Reais e Sessenta Centavos), que tem por Objeto “Recuperação de Estradas Vicinais”, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, através de transfe- rência voluntária pela Convenente, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 400 e credi- tando na ficha 463 conforme Artigo 1º, Unidade Orçamentaria: : Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIO. 02.06.26.782.0028. ESTRADAS VICINAIS PARA O FUTURO. Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 - CEP: 76. 935 — 000 B São Francisco do Guaporé — Rondônia ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO 02.06.26.782.0028.2084 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS. 3.3.90.39 FICHA: 400 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica R$ 52.631,60. Total do Crédito R$ 52.631,60. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca- dação e Anulação Parcial de Dotação do CV-03/2018/F ITHA, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré/RO, 19 de abril de 2018. Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 - CEP: 76. 935 - 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia