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norma nº 1497/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1497 / 2018
Date 2018-04-19
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 1.052.631,60, em favor da Sec de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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a
17/00 R (2,
Ca
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.497/2018
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
A h! Pi ã | onal Especial por Excesso e de Arrecadação e Anulação
dp NCIONADO! Parcial de Dotação até o montante de R$ 1.052.631,60
] (Um Milhão e Cinquenta e Dois Mil e Seiscentos e Trinta
e Um Reais e Sessenta Centavos) em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam
IA Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação
e Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de R$ 1.052.631,60 (Um Mi-
lhão e Cinquenta e Dois Mil e Seiscentos e Trinta e Um Reais e Sessenta Centavos), na unidade
orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programáti-
ca a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIO.
02.06.26.782.0028. ESTRADAS VICINAIS PARA O FUTURO.
02.06.26.782.0028.1053 CV-03/2018/FITHA - RECUP. DE ESTRADAS VICINAIS.
3.3.90.39 FICHA: 463 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 1.052.631,60.
Totaldo Crédito | R$ 1.052.631,60.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 1.052.631,60 (Um Milhão e Cinquenta e Dois Mil e Seiscentos e Trinta e Um Reais e Sessen-
ta Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre-
cadação e Anulação Parcial de Dotação, por parte do CV-03/2018/FITHA.
$ 1º - O valor R$ 1.000.000,00 (Um Milhão Reais), que tem por Objeto “Re-
cuperação de Estradas Vicinais”, se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente e será creditado na ficha
463, conforme Artigo 1º.
$2º - O valor R$ 52.631,60 (Cinquenta e Dois Mil e Seiscentos e Trinta e Um
Reais e Sessenta Centavos), que tem por Objeto “Recuperação de Estradas Vicinais”, se dará
através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, através de transfe-
rência voluntária pela Convenente, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 400 e credi-
tando na ficha 463 conforme Artigo 1º,
Unidade Orçamentaria: : Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIO.
02.06.26.782.0028. ESTRADAS VICINAIS PARA O FUTURO.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 - CEP: 76. 935 — 000 B
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.06.26.782.0028.2084 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS.
3.3.90.39 FICHA: 400 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica R$ 52.631,60.
Total do Crédito R$ 52.631,60.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca-
dação e Anulação Parcial de Dotação do CV-03/2018/F ITHA, e para contrapartida o Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder
Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré/RO, 19 de abril de 2018.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 - CEP: 76. 935 - 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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