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norma nº 1498/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1498 / 2018
Date 2018-04-19
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio e Conceder ajuda financeira a Título de Subvenção a Liga de Desporto de São Francisco do Guaporé - RO e da outras disposições";
native_id1566

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.498/2018
“Autoriza o poder executivo municipal a firmar
convênio e conceder ajuda financeira a título de
subvenção a liga de desporto de São Francisco do
Guaporé - RO e da outras disposições”.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
Ela sanciona a seguinte:
LE I:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e
conceder ajuda financeira a título de subvenção, à LIGA DE DESPORTO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, inscrita no CNPJ sob nº 04.689.876/0001-48, com sede
na Rua 08, esquina com a T-1, cidade de São Francisco do Guaporé — RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais),
mediante a celebração de termo convênio, cujo valor a ser repassado será para custear o
evento o 16º Campeonato Municipal de Futsal/2018 que já se encontra em andamento, cujo o
término se dará em 14 de abril /2018.
Parágrafo único: Não poderá haver cobrança de ingressos para
participação da comunidade local.
Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na ficha
orçamentária 342, elemento de despesa 3.3.50.43 — Subvenções Sociais.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada através de decreto ou termo de
convênio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, aos 19 dias do mês de Abril de 2018.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 - 2580 - CE
São Francisco do Guaporé — Rondônia
* 76. 935 — 000

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