← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1499 / 2018 |
| Date | 2018-04-25 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e conceder ajuda financeira a Título de Subvenção a Liga de Desporto de São Francisco do Guaporé RO, e da outras providências" |
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mura! conforme to) Lei nº 055 i VÊ sa ZICO | Lota . » MOS AG! ESTADO DE RONDÔNIA S, EA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ = A PODER EXECUTIVO bo8) LEI N.º 1.499/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A TÍTULO DE SUBVENÇÃO A LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte: LE I: Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e conceder ajuda financeira a título de subvenção, à LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, inscrita no CNPJ sob nº 04.689.876/0001-48, com sede na Rua 08, esquina com a T-1, cidade de São Francisco do Guaporé — RO. Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 14.067,00 (quatorze mil e sessenta e sete reais), mediante a celebração de termo convênio, cujo valor a ser repassado será para custear o evento cultural /esportivo em comemoração ao dia 1º de Maio - DIA DOS TRABALHADORES, com a realização de eventos esportivos diversos. Parágrafo único: Não poderá haver cobrança de ingressos para participação da comunidade local. Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na ficha orçamentária 342, elemento de despesa 3.3.50.43 — Subvenções Sociais. Art. 4º - A presente lei será regulamentada através de decreto ou termo de convênio. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, aos 25 dias do mês de Abril de 2018. Prefeita'Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580