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norma nº 1500/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1500 / 2018
Date 2018-04-25
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Servidores por Prazo Determinado para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Saúde e Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, em Caráter Excepcional e Temporário e dá outras providências"
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é
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
Lei nº. 1.500/2018 o
“Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Servidores
por Prazo Determinado para atender as necessidades
das Secretarias Municipais de Saúde e Educação,
Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, em Caráter
Excepcional e Temporário e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pelo Artigo 68, III da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte;
LEI MUNICIPAL Nº. 1.500/2018
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado proceder a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado, por
excepcional interesse Público, mediante Processo Seletivo — análise curricular, para
atender as necessidades das Secretarias Municipais de Saúde e Educação, Cultura,
Esporte, Lazer e Turismo, conforme anexos I, Il e III, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único - O Processo Seletivo citado
neste artigo obedecerá ao seguinte critério:
1 - Analise de Títulos e Currículo por equipes das Secretarias Municipais de Saúde e
Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;
II - Prova de compatibilidade de função.
Artigo 2º - O prazo de contratação será do
período de 20 de maio/2018 a 31 de dezembro/2018, contados a partir da
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado.
Artigo 3º - Os contratados da Secretaria
Municipal de Saúde atenderão as necessidades da Saúde na Sede do Município e
Zona Rural, conforme anexo 1.
Art. 4º - Os contratados da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, atenderão as necessidades do
Ensino nos Distritos de Santo Antônio e Pedras Negras, conforme anexos II e III.
Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei
serão cobertas com recursos do Orçamento Geral do Município, exercício financeiro
de 2018.
Artigo 6º - Extinguir-se-á, sem direito a
indenizações trabalhistas ou civis, o vinculo laboral:
I - Pelo término do prazo contratual; SG
1
> >>>>—
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO
DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE
DA PREFEITA
WWW
II - Por iniciativa do contratado;
III- Por iniciativa do contratante.
Parágrafo único - A extinção do contrato no caso
dos incisos II e III deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30(trinta)
dias.
Artigo 7º - Aplica-se ao pessoal contratado as
normas constantes na Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrato.
Gabinete do Prefeito do Município de São
Francisco do Guaporé., 25 de Abril de 2018.
1)
Gislaine)Clemente
Prefeita Municipal
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
NOMENCLATURA Nº. de SALÁRIO |CARGA HORÁRIA | LOTAÇÃO
vagas Jd
FISIOTERAPEUTA 02 R$2.679,60 40 horas | ESF
ANEXO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
NOMENCLATURA | Nº. de | SALÁRIO |CARGA HORÁRIA | LOTAÇÃO
vagas
Pedagogo | 01 |R$2.206,07 | 40 horas Esc. Euclides da
Cunha
Especifica/letras 01 R$2.206,07 40 horas Esc. Euclides da
E Cunha
ANEXO III
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
NOMENCLATURA Nº. de SALÁRIO |CARGA HORÁRIA LOTAÇÃO
vagas |
| Pedagogo 01 R$2.206,07 40 horas Esc. Tiradentes
| Especifica letras 01 | R$2.206,07 40 horas Esc. Tiradentes
É
2
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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