← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1500 / 2018 |
| Date | 2018-04-25 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Servidores por Prazo Determinado para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Saúde e Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, em Caráter Excepcional e Temporário e dá outras providências" |
| native_id | 1568 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
é ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DA PREFEITA Lei nº. 1.500/2018 o “Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Servidores por Prazo Determinado para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Saúde e Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, em Caráter Excepcional e Temporário e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, III da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte; LEI MUNICIPAL Nº. 1.500/2018 Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado, por excepcional interesse Público, mediante Processo Seletivo — análise curricular, para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Saúde e Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, conforme anexos I, Il e III, parte integrante desta Lei. Parágrafo Único - O Processo Seletivo citado neste artigo obedecerá ao seguinte critério: 1 - Analise de Títulos e Currículo por equipes das Secretarias Municipais de Saúde e Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; II - Prova de compatibilidade de função. Artigo 2º - O prazo de contratação será do período de 20 de maio/2018 a 31 de dezembro/2018, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado. Artigo 3º - Os contratados da Secretaria Municipal de Saúde atenderão as necessidades da Saúde na Sede do Município e Zona Rural, conforme anexo 1. Art. 4º - Os contratados da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, atenderão as necessidades do Ensino nos Distritos de Santo Antônio e Pedras Negras, conforme anexos II e III. Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos do Orçamento Geral do Município, exercício financeiro de 2018. Artigo 6º - Extinguir-se-á, sem direito a indenizações trabalhistas ou civis, o vinculo laboral: I - Pelo término do prazo contratual; SG 1 > >>>>— Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DA PREFEITA WWW II - Por iniciativa do contratado; III- Por iniciativa do contratante. Parágrafo único - A extinção do contrato no caso dos incisos II e III deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30(trinta) dias. Artigo 7º - Aplica-se ao pessoal contratado as normas constantes na Consolidação das Leis do Trabalho-CLT. Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrato. Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé., 25 de Abril de 2018. 1) Gislaine)Clemente Prefeita Municipal ANEXO I SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOMENCLATURA Nº. de SALÁRIO |CARGA HORÁRIA | LOTAÇÃO vagas Jd FISIOTERAPEUTA 02 R$2.679,60 40 horas | ESF ANEXO II SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO NOMENCLATURA | Nº. de | SALÁRIO |CARGA HORÁRIA | LOTAÇÃO vagas Pedagogo | 01 |R$2.206,07 | 40 horas Esc. Euclides da Cunha Especifica/letras 01 R$2.206,07 40 horas Esc. Euclides da E Cunha ANEXO III SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO NOMENCLATURA Nº. de SALÁRIO |CARGA HORÁRIA LOTAÇÃO vagas | | Pedagogo 01 R$2.206,07 40 horas Esc. Tiradentes | Especifica letras 01 | R$2.206,07 40 horas Esc. Tiradentes É 2 Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580