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norma nº 1502/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1502 / 2018
Date 2018-05-14
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec Munic de Ação Social, no valor de R$ 13.047,60, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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mural conforme
Lesnº 085
lata é) =
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL o.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.502/2018
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA;
rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio-
nal Especial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial
de Dotação, na unidade orçamentária da SEC. MUNIC. DE
TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, no Valor de R$ 13.047,60
(Treze Mil e Quarenta e Sete Reais e Sessenta Centavos) no
Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$
13.047,60 (Treze Mil e Quarenta e Sete Reais e Sessenta Centavos), para devolução de saldo de
convênios do estado e união conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244. ASSISTENCIA COMUNITARIA.
02.04.08.244.0011. PROCESSO E GESTÃO DA - SEMTAS.
02.04.08.244.0011.1054 DEVOLUÇÃO DE SALDO CV 033/16/DPCN.
4.4.20.93 FICHA: 464 Indenizações e Restituições. R$ 13.047,60.
Total do Crédito R$ 13.047,60.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 13.047,60 (Treze Mil e Quarenta e Sete Reais e Sessenta Centavos), se dará através da Abertu-
ra de Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro e Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial de Dotação, conforme programação a seguir.
$ 1º - O valor de R$ 12.121,14 (Doze Mil e Cento e Vinte e Um Reais e Quator-
ze Centavos), se Trata de saldo remanescente do exercício 2017, sendo R$ 3.876,67 parte do
Convênio e R$ 8.244,47 rendimentos do mesmo. O se dará através do Crédito Adicional Especi-
al por Superávit Financeiro, creditado na ficha 464, conforme Artigo 1º.
$ 2º - O valor de R$ 926,46 (Novecentos e Vinte e Seis Reais e Quarenta e Seis
Centavos), se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dota-
ção, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 250 e creditando na ficha 464 conforme Arti-
go 1º.
Unidade Orçamentaria: e Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 70 Reserva de Contingência R$ 926,46.
Total da Anulação R$ 926,46. E
“entro, fone: (69) 3621 - 2580 - CEP: 76, 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
1v. Guaporé. 4557,
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto
por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
14 de maio de 2018.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 - CEP: 76. 935 = 000
São Francisco do Guaporé - Rondônia

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