← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1502 / 2018 |
| Date | 2018-05-14 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec Munic de Ação Social, no valor de R$ 13.047,60, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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mural conforme Lesnº 085 lata é) = ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL o. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.502/2018 “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA; rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio- nal Especial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, no Valor de R$ 13.047,60 (Treze Mil e Quarenta e Sete Reais e Sessenta Centavos) no Orçamento Vigente, e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei, Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 13.047,60 (Treze Mil e Quarenta e Sete Reais e Sessenta Centavos), para devolução de saldo de convênios do estado e união conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. 02.04.08.244. ASSISTENCIA COMUNITARIA. 02.04.08.244.0011. PROCESSO E GESTÃO DA - SEMTAS. 02.04.08.244.0011.1054 DEVOLUÇÃO DE SALDO CV 033/16/DPCN. 4.4.20.93 FICHA: 464 Indenizações e Restituições. R$ 13.047,60. Total do Crédito R$ 13.047,60. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 13.047,60 (Treze Mil e Quarenta e Sete Reais e Sessenta Centavos), se dará através da Abertu- ra de Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, conforme programação a seguir. $ 1º - O valor de R$ 12.121,14 (Doze Mil e Cento e Vinte e Um Reais e Quator- ze Centavos), se Trata de saldo remanescente do exercício 2017, sendo R$ 3.876,67 parte do Convênio e R$ 8.244,47 rendimentos do mesmo. O se dará através do Crédito Adicional Especi- al por Superávit Financeiro, creditado na ficha 464, conforme Artigo 1º. $ 2º - O valor de R$ 926,46 (Novecentos e Vinte e Seis Reais e Quarenta e Seis Centavos), se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dota- ção, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 250 e creditando na ficha 464 conforme Arti- go 1º. Unidade Orçamentaria: e Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN. 02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA. 02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA. 02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA 9.9.99.99 FICHA: 70 Reserva de Contingência R$ 926,46. Total da Anulação R$ 926,46. E “entro, fone: (69) 3621 - 2580 - CEP: 76, 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia 1v. Guaporé. 4557, ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 14 de maio de 2018. Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 - CEP: 76. 935 = 000 São Francisco do Guaporé - Rondônia