← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1503 / 2018 |
| Date | 2018-05-14 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação de aporte financeiro e dá outras providências" |
| native_id | 1571 |
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~·'M -~ 1 • . _/_! 'el.141-' ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL -...... -------- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.503/2018 ........ "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APORTE FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica criado um aporte financeiro no valor de R$ 15 .000,00 (quinze mil reais) mensais para custeio do excesso das despesas administrativas, em que o Executivo Municipal repassará tal valor ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de São Francisco do Guaporé - IMPES, por meio de transferência voluntária. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir e 01 de janeiro de 2018. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 0 1.473, de 21 de dezembro de 2017. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 14 de maio de 2018. Gislai Clemente Prefeit& Municipal ,fr. Guaporé, 4.557, Ce11tro,.fó11e: (69) 3621-158(), CEI' 76.935-000 Slio Francisco r/(I (;uap(lré Ro11dô11iu