br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1503/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1503 / 2018
Date 2018-05-14
Ementa"Dispõe sobre a criação de aporte financeiro e dá outras providências"
native_id1571

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

~·'M -~ 1 • 
. _/_! 'el.141-' ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
-...... -------- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 
ADVOGADO DO MUNICÍPIO 
LEI MUNICIPAL Nº 1.503/2018 
........ 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
APORTE FINANCEIRO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO 
GUAPORÉ/RO FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica criado um aporte financeiro no valor de R$ 15 .000,00 
(quinze mil reais) mensais para custeio do excesso das despesas administrativas, em que 
o Executivo Municipal repassará tal valor ao Instituto de Previdência Social dos 
Servidores Públicos Municipais de São Francisco do Guaporé - IMPES, por meio de 
transferência voluntária. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos jurídicos e financeiros a partir e 01 de janeiro de 2018. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 
n. 0 1.473, de 21 de dezembro de 2017. 
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do 
Guaporé/RO, 14 de maio de 2018. 
Gislai Clemente 
Prefeit& Municipal 
,fr. Guaporé, 4.557, Ce11tro,.fó11e: (69) 3621-158(), CEI' 76.935-000 
Slio Francisco r/(I (;uap(lré Ro11dô11iu 

open original →