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norma nº 1504/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1504 / 2018
Date 2018-05-28
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 159.600,00, em favor da Sec de Geral de Governo e Administração, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
'~ .. 1 .1id~ ~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 
ADVOGADO DO MUNICÍPIO 
.~ C> ~ J.'0 .. o ·- • ,.... J 
LEI MUNICIPAL Nº 1.504/2018 
"Di!.põe sobre lnclus<io e Alterações 110 PPA, LDO e 
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici￾onal Especial por Excesso de Arrecadaçfio e Auulaçtio 
Total de Dotaçfio até o montante de RS 159.600,00 (Cento 
e Ci11que11ta e Nove Mil e Seiscentos Reais) em favor da 
unidade orç. da Sec. Geral de Govemo e Admiuistraçfio, 
110 Orçam Vigente, e dá outras providências." 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO RÉ, 
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se￾guinte Lei: 
Art. 1° - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no 
PP A, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação 
e Anulação Total de Dotação com valor global até o montante de R$ 159.600,00 (Cento e Cin￾quenta e Nove Mil e Seiscentos Reais), na unidade orçamentária - Sec. Geral de Governo e 
Administração, conforme Classificação Programática a seguir: 
Unidade Orçamentaria: 
02. 
02.01. 
02.01.04 
02.01.04.122. 
02.01.04.122.0003. 
02.01.04.122.0003.1055 
4.490.52 FICHA: 465 
Valores: 
PODER EXECUTIVO 
SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO. 
ADMINISTRAÇÃO 
ADMINISTRAÇÃO GERAL. 
PROCESSO DE GESTÃO SEGEAD. 
EQUIPAR SEDE ADMINISTRATIVA 
Equipamento e Material PermanenteR$ 159.600,00. 
Total do Crédito R$ 159.600,00. 
Art. 2° - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de 
R$ 159.600,00 (Cento e Cinquenta e Nove Mil e Seiscentos Reais), se dará através da Abertura 
de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Total de Dotação. 
§ 1 º - O valor R$ 99.600,00 (Noventa e Nove Mil e Seiscentos Reais), que tem 
por Objeto "EQUIPAR SEDE ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA", se dará através do 
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de Alienação de Bens Mó￾veis e será creditado na ficha 465, conforme Artigo 1 º. Segue abaixo discriminação do Excesso 
de Arrecadação por Fonte de Recurso. ' 
FICHA DE RECEITA VALORR$ 
105 R$: 15.300,00 
106 R$: 11.600,00 
107 R$: 30.600,00 
108 R$: 42.100,00 
TOTAL R$: 99.600,00 
§ 2º - O valor R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), que tem por Objeto "EQUI￾PAR SEDE ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA", se dará através do Crédito Adicional 
.,v-, 
,,,,. 
Av. Guaporé, 455~ centro, fone: (69) 3621 - 2580- CEP: 76. 935 - 000 ~ Siio I ranci\C·o do (~11111•on! llmult?11i11 
~~ ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 
ADVOGADO DO MUNICÍPIO 
Especial por Anulação Total de Dotação, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 28 e 
creditando na ficha 465 conforme Artigo 1 º. 
Unidade Orçamentaria: 
02. PODER EXECUTIVO 
Valores: 
02.01. 
02.01.04 
SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO. 
ADMINISTRAÇÃO 
02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 
02.01.04.122.0003. 
02.01.04.122.0003.1002 
4.490.52 FICHA: 28 
PROCESSO DE GESTÃO SEGEAD. 
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEGEAD 
Equipamento e Material Permanente R$ 60.000,00. 
Total do Crédito R$ 60.000,00. 
A.rt. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Ar￾recadação e Anulação Total de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder 
Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo￾ré/RO, 28 de maio de 2018. 
Gis~mente Prefeita Municipal 
A v. Guaporé, 455~ centro, fone: (69) 3621 - 2580- CEP: 76. 935 - 000 
Sli11 Frand\1'11 do (~'1111poré R1111dô11ia 

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