← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1504 / 2018 |
| Date | 2018-05-28 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 159.600,00, em favor da Sec de Geral de Governo e Administração, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 1572 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL '~ .. 1 .1id~ ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO .~ C> ~ J.'0 .. o ·- • ,.... J LEI MUNICIPAL Nº 1.504/2018 "Di!.põe sobre lnclus<io e Alterações 110 PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadaçfio e Auulaçtio Total de Dotaçfio até o montante de RS 159.600,00 (Cento e Ci11que11ta e Nove Mil e Seiscentos Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Geral de Govemo e Admiuistraçfio, 110 Orçam Vigente, e dá outras providências." A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO RÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1° - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PP A, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Total de Dotação com valor global até o montante de R$ 159.600,00 (Cento e Cinquenta e Nove Mil e Seiscentos Reais), na unidade orçamentária - Sec. Geral de Governo e Administração, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02. 02.01. 02.01.04 02.01.04.122. 02.01.04.122.0003. 02.01.04.122.0003.1055 4.490.52 FICHA: 465 Valores: PODER EXECUTIVO SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL. PROCESSO DE GESTÃO SEGEAD. EQUIPAR SEDE ADMINISTRATIVA Equipamento e Material PermanenteR$ 159.600,00. Total do Crédito R$ 159.600,00. Art. 2° - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 159.600,00 (Cento e Cinquenta e Nove Mil e Seiscentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Total de Dotação. § 1 º - O valor R$ 99.600,00 (Noventa e Nove Mil e Seiscentos Reais), que tem por Objeto "EQUIPAR SEDE ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA", se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de Alienação de Bens Móveis e será creditado na ficha 465, conforme Artigo 1 º. Segue abaixo discriminação do Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso. ' FICHA DE RECEITA VALORR$ 105 R$: 15.300,00 106 R$: 11.600,00 107 R$: 30.600,00 108 R$: 42.100,00 TOTAL R$: 99.600,00 § 2º - O valor R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), que tem por Objeto "EQUIPAR SEDE ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA", se dará através do Crédito Adicional .,v-, ,,,,. Av. Guaporé, 455~ centro, fone: (69) 3621 - 2580- CEP: 76. 935 - 000 ~ Siio I ranci\C·o do (~11111•on! llmult?11i11 ~~ ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Especial por Anulação Total de Dotação, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 28 e creditando na ficha 465 conforme Artigo 1 º. Unidade Orçamentaria: 02. PODER EXECUTIVO Valores: 02.01. 02.01.04 SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO 02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.01.04.122.0003. 02.01.04.122.0003.1002 4.490.52 FICHA: 28 PROCESSO DE GESTÃO SEGEAD. AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEGEAD Equipamento e Material Permanente R$ 60.000,00. Total do Crédito R$ 60.000,00. A.rt. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Total de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 28 de maio de 2018. Gis~mente Prefeita Municipal A v. Guaporé, 455~ centro, fone: (69) 3621 - 2580- CEP: 76. 935 - 000 Sli11 Frand\1'11 do (~'1111poré R1111dô11ia