← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1505 / 2018 |
| Date | 2018-05-28 |
| Ementa | "Dispõe sobre doação de Área Pública do Município de São Francisco do Guaporé-RO, revogando as Leis de nº.1.212/2015 e 1.284/2015, e dá outras providências"; |
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Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município __________________________________________________________________________ Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 Lei Municipal nº 1.505/2018 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, REVOGANDO AS LEIS DE Nº 1.212/2015 E 1.284/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, L E I Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA, CNPJ n.º 04.387.825/0001-61, o imóvel urbano 1598, denominado Lote 02, da Quadra 39, Setor 03, localizado na Rua Curitiba, com metragem de 35 metros de frente por 35 metros de laterais, com área total de 1.225m², neste Município de São Francisco do Guaporé - RO. Parágrafo único: O terreno de que trata o artigo 1º destina-se à construção da Torre e Instalação da emissora/repetidora da referida empresa. Art. 2º - A empresa beneficiada por esta Lei não poderá, em qualquer tempo, alienar o imóvel, ou parte dele, sob pena de caducidade da doação e reversão do terreno, com todas as benfeitorias que nele existirem, ao Patrimônio Municipal, sem qualquer ônus para o Município. Art. 3º - A empresa beneficiada concederá ao Poder Executivo Municipal, em caráter compensatório, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em mídia televisiva, afim de promoção do Município ou campanhas de interesse da Municipalidade. Art. 4º - O terreno de que trata esta Lei reverterá ao Patrimônio Municipal, nas condições estabelecidas no artigo anterior, uma vez extinta a empresa ou alteradas as suas finalidades. Art. 5º - A construção da sede da empresa deverá ter início dentro de doze meses, contados da data da promulgação desta lei, com o prazo de 12 (doze) meses para a sua conclusão, sob pena de ficar sem efeito a doação do terreno respectivo. Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município __________________________________________________________________________ Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 28 de maio de 2018. ________________________ GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal Lei Municipal 1.212/2015