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norma nº 1505/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1505 / 2018
Date 2018-05-28
Ementa"Dispõe sobre doação de Área Pública do Município de São Francisco do Guaporé-RO, revogando as Leis de nº.1.212/2015 e 1.284/2015, e dá outras providências";
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Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
__________________________________________________________________________
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
Lei Municipal nº 1.505/2018
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO 
GUAPORÉ-RO, REVOGANDO AS LEIS DE Nº 
1.212/2015 E 1.284/2015, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, no uso das 
atribuições lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a RÁDIO 
TV DO AMAZONAS LTDA, CNPJ n.º 04.387.825/0001-61, o imóvel urbano 1598, 
denominado Lote 02, da Quadra 39, Setor 03, localizado na Rua Curitiba, com metragem de 
35 metros de frente por 35 metros de laterais, com área total de 1.225m², neste Município de 
São Francisco do Guaporé - RO.
Parágrafo único: O terreno de que trata o artigo 1º destina-se à 
construção da Torre e Instalação da emissora/repetidora da referida empresa.
Art. 2º - A empresa beneficiada por esta Lei não poderá, em qualquer 
tempo, alienar o imóvel, ou parte dele, sob pena de caducidade da doação e reversão do 
terreno, com todas as benfeitorias que nele existirem, ao Patrimônio Municipal, sem 
qualquer ônus para o Município.
Art. 3º - A empresa beneficiada concederá ao Poder Executivo Municipal, 
em caráter compensatório, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em mídia televisiva, 
afim de promoção do Município ou campanhas de interesse da Municipalidade.
Art. 4º - O terreno de que trata esta Lei reverterá ao Patrimônio Municipal, 
nas condições estabelecidas no artigo anterior, uma vez extinta a empresa ou alteradas as 
suas finalidades.
Art. 5º - A construção da sede da empresa deverá ter início dentro de doze
meses, contados da data da promulgação desta lei, com o prazo de 12 (doze) meses para a 
sua conclusão, sob pena de ficar sem efeito a doação do terreno respectivo.
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
__________________________________________________________________________
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do 
Guaporé/RO, 28 de maio de 2018.
________________________
 GISLAINE CLEMENTE
 Prefeita Municipal
Lei Municipal 1.212/2015

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