← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1506 / 2018 |
| Date | 2018-05-28 |
| Ementa | "Dispõe sobre alterações no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o P. E. abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 454.200,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Geral de Governo e Administração, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 1574 |
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... . ESTADO DE RO DONIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.506/2018 _....... -;\l
,. rc!ONADO~ •
"Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza
o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar
por Auulaç(iO Parcial de Dotaçlio até o montante de R$
454.200,00 (Quatrocentos e Cinquenta e Quatro Mil e
Duzentos Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Geral
de Governo e Administraçlio, 110 Orçam Vigente, e dá ou-
,~~~ tras providências."
..... A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei,
Art. 1 º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, com valor global
até o montante de R$ 454.200,00 (Quatrocentos e Cinquenta e Quatro Mil e Duzentos Reais), na unidade
orçamentária - Sec. Geral de Governo e Administração, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.01
02.01.01.
02.01.01.04.
02.01.01.04.122.
02.01 .01.04.122.0003
02.01.01.04.122.0003.2004
4.6.90.91 FICHA: 45
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROCESSO E GESTÃO SEGEAD.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - JURIDICO.
Sentenças Judiciais R$ 454.200,00.
Total do Crédito R$ 454.200,00.
Art. 2° - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
454.200,00 (Quatrocentos e Cinquenta e Quatro Mil e Duzentos Reais), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, da mesma unidade orçamentária,
conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria:
02.
02.02.
02.02.28
02.02.28.843.
02.02.28.843.0005
02.02.28.843.0005.2009
4.9.90.71 FICHA: 68
4.9.91.71 FICHA: 69
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
ENCARGOS ESPECIAIS
SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA.
PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA.
Principal da Divida Cont. Resgatado R$ 200.000,00
Principal da Divida Cont. Resgatado R$ 254.200,00
Totál do Crédito R$ 454.200,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 28 de
maio de 2018.
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