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norma nº 1506/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1506 / 2018
Date 2018-05-28
Ementa"Dispõe sobre alterações no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o P. E. abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 454.200,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Geral de Governo e Administração, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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texto integral #

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... . ESTADO DE RO DONIA 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 
ADVOGADO DO MUNICÍPIO 
LEI MUNICIPAL Nº 1.506/2018 _....... -;\l 
,. rc!ONADO~ • 
"Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza 
o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar 
por Auulaç(iO Parcial de Dotaçlio até o montante de R$ 
454.200,00 (Quatrocentos e Cinquenta e Quatro Mil e 
Duzentos Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Geral 
de Governo e Administraçlio, 110 Orçam Vigente, e dá ou-
,~~~ tras providências." 
..... A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA￾DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei, 
Art. 1 º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Alterações no PPA, LDO e LOA, 
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, com valor global 
até o montante de R$ 454.200,00 (Quatrocentos e Cinquenta e Quatro Mil e Duzentos Reais), na unidade 
orçamentária - Sec. Geral de Governo e Administração, conforme Classificação Programática a seguir: 
Unidade Orçamentaria: 
02. 
02.01 
02.01.01. 
02.01.01.04. 
02.01.01.04.122. 
02.01 .01.04.122.0003 
02.01.01.04.122.0003.2004 
4.6.90.91 FICHA: 45 
Valores: 
PODER EXECUTIVO 
SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO 
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO 
ADMINISTRAÇÃO 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROCESSO E GESTÃO SEGEAD. 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - JURIDICO. 
Sentenças Judiciais R$ 454.200,00. 
Total do Crédito R$ 454.200,00. 
Art. 2° - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 
454.200,00 (Quatrocentos e Cinquenta e Quatro Mil e Duzentos Reais), se dará através da Abertura de 
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, da mesma unidade orçamentária, 
conforme programação a seguir. 
Unidade Orçamentaria: 
02. 
02.02. 
02.02.28 
02.02.28.843. 
02.02.28.843.0005 
02.02.28.843.0005.2009 
4.9.90.71 FICHA: 68 
4.9.91.71 FICHA: 69 
Valores: 
PODER EXECUTIVO 
SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN. 
ENCARGOS ESPECIAIS 
SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA 
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA. 
PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA. 
Principal da Divida Cont. Resgatado R$ 200.000,00 
Principal da Divida Cont. Resgatado R$ 254.200,00 
Totál do Crédito R$ 454.200,00. 
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de 
Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei 
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 28 de 
maio de 2018. 
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