← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1507 / 2018 |
| Date | 2018-05-28 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o P.E. a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 13.935,00 , no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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Puali extoço no A mure Lernsoss EAR ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ N Va ») A, ADVOGADO DO MUNICÍPIO éra O 4 =< 7 » STUANADÃO Nº 1.507/2018 AA!» fa ARIA! O À “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e SANÇIY UV: : Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédi- to Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, Es- VA port, Cult e Turis. No Valor de R$ 13.935,00 (Treze Mil e MENA Novecentos e Trinta e Cinco Reais), no Orçamento Vigen- te, e dá outras providências”, A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 13. 935,00 (Treze Mil e Novecentos e Trinta e Cinco Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO. 02.05.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. 02.05.12. EDUCAÇÃO. 02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.12.361.0019. PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR. 02.05.12.361.0019.2087. PNATE ENSINO FUNDAMENTAL. 3.3.90.30 FICHA: 279 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 12.803,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.05.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. 02.05.12. EDUCAÇÃO. 02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.12.361.0018. PROCESSO E GESTÃO DOS PROG. DE APOIO A EDUC. 02.05.12.361.0018.2063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PDDE 3.3.90.30 FICHA: 275 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.132,00. Total geral do Superávit R$ 13.935,00. Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 13.935,00 (Treze Mil e Novecentos e Trinta e Cinco Reais), que se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Finan- ceiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 28 de maio de 2018. Gislai lemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4537, centro, fone: (69) 3621 — 2580 - CEP: 76. 935 — 0UO São Francisco do Guaporé — Rondônia